Na quarta-feira (9), o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou por unanimidade o recurso apresentado pelo governo de Dilma Rousseff no caso das “pedaladas fiscais”, ou seja, a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em votação no plenário, todos os membros do TCU acompanharam o voto do relator, ministro Vital do Rêgo. Ficou definido que as transações têm “todos os atributos de operação de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito.
Em abril, também de forma unânime, os ministros haviam condenado o governo pelas “pedaladas” e considerado a manobra uma infração da LRF. Em seu voto na análise do recurso, Vital ressaltou que é preciso que as operações sejam incluídas na Lei Orçamentária.
O órgão ainda deu provimento parcial ao pedido do Banco Central (BC), sobre o registro das dívidas geradas pelas fraudes nas estatísticas oficiais de endividamento. Pela decisão, não será preciso que a autoridade monetária incorpore as pedaladas na dívida pública dos anos de 2013 e 2014.
Ficou definido que, a partir de agora, o FGTS e o Finame, programa operacionalizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), devem informar ao BC todas as dívidas mantidas pelo governo. Elas deverão ser incorporadas pelo Banco Central na dívida líquida do setor público. No mais, o Banco Central deve incorporar também os passivos do governo junto ao Banco do Brasil (BB), que opera programas subsidiados de crédito rural.
Todas essas dívidas, acunhadas de pedaladas fiscais, serão incorporadas pelo Banco Central já a partir da próxima divulgação mensal de estatística fiscal. Contudo, ainda há uma dúvida se essas dívidas serão incorporadas já nos indicadores de novembro, que serão divulgados no fim deste mês, ou a partir dos dados de dezembro, que somente serão anunciados em janeiro de 2016.
O julgamento desta quarta foi o penúltimo passo para o fim do processo das pedaladas, que deverá ocorrer somente no ano que vem, com a atribuição de responsabilidade dos 17 envolvidos. Nesse ponto final, o TCU poderá decidir pela inabilitação para o serviço público de autoridades do governo, o que exigiria a demissão imediata dos citados.
Entre os envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, os presidentes do BNDES, Luciano Coutinho, e da Petrobras, Aldemir Bendine, que foi presidente do Banco do Brasil, além do ex-ministro Guido Mantega (Fazenda) e do ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
