Senador pelo Democratas de Goiás e líder do partido no Senado Federal, Ronaldo Caiado condenou a aprovação do Projeto de Lei (PLC 186/2015) que institui um regime de repatriação de recursos provenientes de crimes, como lavagem de dinheiro, evasão de divisas, falsificação de documentos e descaminho.
O parlamentar argumentou que o Senado atua no sentido contrário a vontade da população que, diante de uma sucessão de escândalos, assiste ao Parlamento aprovar matéria que anistia a internalização de recursos de origem ilícita, fruto até de corrupção e tráfico de drogas. O texto foi apreciado na noite desta terça-feira noite (15) após obstrução do senador goiano.
“O Senado se propôs a votar uma matéria que indiscutivelmente não será absorvida pelo cidadão que paga seu imposto no momento em que anistia o crime de lavagem de dinheiro. Como podemos convalidar um projeto em está explícito que o cidadão pode praticar a lavagem de dinheiro, pagar um imposto e ter esse recurso 100% regularizado? O relator disse que esse regime especial é focado na declaração de recursos de origem lícita. Mas não existe lavagem de dinheiro legal, a ação já pressupõe o cometimento de outros crimes como tráfico de drogas e corrupção”, explicou Caiado.
Ronaldo Caiado ainda apresentou emendas para eliminar do texto o perdão da lavagem de dinheiro e para permitir que a Receita Federal ou Ministério Público possam investigar o cidadão que repatriou os recursos e constatar se houve origem ilegal dos valores internalizados. As emendas, porém, foram rejeitadas.
“Tenho que destacar o despropósito de se votar um tema como esse. A população está perplexa com tantas denúncias que surgem a cada dia atingido o Executivo sem gozar de credibilidade junto ao brasileiro”, disse.
Saiba mais
O PLC 186/2015 institui o Regime Especial de Declaração de Recursos e Bens. O texto no artigo primeiro remete a adesão ao regime à origem lícita dos recursos, porém, permite a legalização de dinheiro proveniente de lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, descaminho, evasão de divisas, crime contra a ordem tributária e outros crimes.
O projeto ainda bloqueia a investigação por parte do Judiciário e de órgãos de controle sobre a origem dos recursos incluído no regime especial.
Fundo de compensação
Mais cedo, o parlamentar contestou inversão de pauta para se votar PEC que cria fundo de compensação e fundo de investimento para estados que terão perdas com a reforma do ICMS.
O senador afirmou que os fundos, além de serem alimentados com recursos ilegais da repatriação, terão valor irrisório perto dos prejuízos que os estados terão com a unificação do ICMS.
