O governo de Dilma Vana Rousseff editou, em 17 de dezembro, Medida Provisória (MP 702/15) que abre crédito de R$ 37,5 bilhões no orçamento da União. Em sua justificativa, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa (à época no Planejamento), esclareceu que parte dos recursos irá para o pagamento de valores devidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que foram fruto de dois acórdãos (825/15 e 992/15) do Tribunal de Contas da União (TCU).
Esses passivos são as chamadas “pedaladas fiscais”, sendo que o governo anunciou que tentará quitar todas as dívidas que foram contestadas. São R$ 15,1 bilhões destinados ao pagamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), além de outros R$ 8,9 bilhões para passivos de programas de interesse social. Outros R$ 10,9 bilhões serão destinados à recomposição do FGTS, que ficou deficitário em operações de crédito.
As dívidas referentes às pedaladas fiscais foram quitadas no apagar das luzes de 2015, mas é importante esclarecer que o pagamento não ilide o crime de responsabilidade cometido por Dilma, que por conta disso é alvo de processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados.
Saúde
A MP também libera R$ 5 bilhões para a área de saúde. Metade do valor será usada no combate às epidemias de dengue, febre chikungunya e Zika vírus nos estados e municípios que apresentam alta incidência dessas doenças.
A outra metade servirá para o pagamento de procedimentos de média e alta complexidade do Sistema Único de Saúde nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe, e Tocantins.
Média complexidade é o atendimento em ambulatório, com alguns tratamentos, e em grande parte o que é feito nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Já a alta complexidade é feita geralmente em grandes hospitais com manobras mais invasivas e de maior risco à vida.
O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde havia entrado com ação na Justiça contra a União para garantir os recursos de dezembro, mas o governo se adiantou e anunciou a medida de reforço de verba. Esse cenário mostra que o desgoverno do PT resolveu agir às pressas no momento em que a saúde pública ingressou na UTI em estado quase moribundo. (Com informações da Agência Câmara)
