Quando o Supremo Tribunal Federal analisou o pedido de prisão do Delcídio Amaral, senador por Mato Grosso do Sul, com base em gravações que provavam a sua tentativa inequívoca de obstruir os trabalhos da Operação Lava-Jato, o fez com base no que determina a legislação vigente, não importando o status do investigado.
Delcídio ficou alguns meses atrás das grades por tentar comprar o silêncio de Nestor Cerveró, ex-diretor da Petrobras, que estava a um passo de acusar Dilma Rousseff no caso da compra da obsoleta e superfatura refinaria de Pasadena, conhecida nos bastidores da corrupção como “ruivinha”. Fora isso, Delcídio ofereceu a Cerveró, por meio do filho do ex-diretor da Petrobras, Bernardo Cerveró, um pano de fuga e uma quantia mensal em dinheiro. A conversa foi gravada por Bernardo e o arquivo acabou nas mãos dos investigadores.
Não há o que se questionar no caso da decretação da prisão de Delcídio Amaral, pois a legislação é clara ao classificar como crime a obstrução (ou tentativa) ao trabalho da Justiça. E o senador incorreu nesse crime, sem direito a explicação. Não fosse a sua disposição de aderir á delação premiada, por certo ainda estaria preso.
Saltando para a delação de Delcídio, o Supremo Tribunal Federal não pode fechar os olhos para o crime cometido pelo ministro Aloizio Mercadante (Educação, mas à época na Casa Civil), que da mesma maneira tentou atrapalhar as investigações da Lava-Jato ao oferecer ajuda, inclusive financeira, em troca do silêncio do senador-delator.
Assessor de Delcídio, Eduardo Marzagão fez o mesmo que Bernardo Cerveró. Usou um celular para gravar a conversa com o agora ministro da Educação. E disponibilizou o áudio aos procuradores que negociavam a delação do senador.
Considerando que o STF é o guardião da Constituição Federal, que por sua vez estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, o pedido de prisão de Mercadante já deveria ter sido expedido, não importando o fato de o ministro gozar de for especial por prerrogativa de função. Delcídio também tinha direito ao chamado foro privilegiado, mas acabou preso por cometer o mesmo crime cometido pelo ministro e escudeiro de Dilma
Se o STF se acovardar e não decretar a prisão de Aloizio Mercadante, ficará instituído no País o “vale tudo”, sem que respeitada seja a isonomia de tratamento dos cidadãos exigida pela Carta Magna. O Brasil ainda está longe de ser um país minimamente sério, especialmente porque em determinados momentos a Justiça faz interpretações de conveniência.
