A Comissão Mista do Orçamento (CMO) não votou as contas do governo de Dilma Rousseff referentes a 2014, em sua última reunião antes do fim do atual mandato, realizada nesta terça-feira (29). O período em questão é o ano das “pedaladas fiscais” citadas no pedido de impeachment da petista, cujo processo está sob a análise de Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados.
O atraso do governo em repassar recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos em 2014 foi uma das três principais razões apresentadas pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal no pedido de impeachment de Dilma, aceito em dezembro passado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Outro argumento foi o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou ao Congresso Nacional a reprovação das contas do governo federal referentes a 2014, com base nas pedaladas fiscais e no uso de decretos de liberação de verbas que estouravam o teto da meta fiscal sem a aprovação prévia do Parlamento. O terceiro motivo, dado por Cunha como justificativa para aceitar o pedido, foi a continuidade do uso dessa manobra contábil em 2015.
A votação das contas do governo na CMO e, posteriormente, em sessão conjunta do Congresso, chegou a ser vista como necessária para sustentar um pedido de impeachment baseado em crimes de responsabilidade fiscal, mas esse trâmite acabou sendo atropelado pela decisão de Cunha. Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não interferir na questão, liberando a Câmara para votar as contas do governo em separado. É o que será feito, na prática, na comissão especial de impeachment.
A aprovação das contas do governo de 2014 na CMO poderia servir como munição contra o impeachment na comissão especial, mas a votação não aconteceu, como previsto, por falta de quorum.
Presidente da Comissão Mista de Orçamento, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que “havia maioria para aprovar o relatório do senador, o que não tem na verdade é tempo hábil para votar isso”. O relator das contas do governo de 2014, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), vice-líder da base aliada no Senado, reforçou no fim de fevereiro seu parecer pela aprovação das contas. (Com ABr)
