Líder do Democratas no Senado Federal, Ronaldo Caiado (GO) impetrou, nesta quinta-feira (7), mandado de segurança preventivo para impedir a liberação de emendas parlamentares de forma seletiva como forma de barganha em busca de votos para barrar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O parlamentar explica que a intenção da ação não é barrar o repasse das emendas, mas garantir a liberação de forma isonômica e impessoal, como determina o orçamento impositivo aprovado em 2015, por meio da Emenda Constitucional 86.
No mandado de segurança, o parlamentar destaca Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, antecipando o pagamento de R$ 1,8 bilhão para oito ministérios, incluindo projetos oriundos de emendas parlamentares. Além disso, a Fazenda baixou o Decreto 8.700/2016 que contingencia as emendas de bancada e mantém R$ 6,6 bilhões em emendas individuais. As normas foram publicadas no dia seguinte ao anúncio do PMDB de deixar a base aliada do governo.
“A presidente contingenciou R$ 21 bilhões dos ministérios, – vejam a gravidade -, sendo R$ 4,2 bilhões da educação e mais R$ 2,3 bilhões da saúde no momento em que as pessoas estão morrendo de H1N1. O que ela fez? De repente, libera para empenho e pagamento R$ 6 bilhões para emendas individuais de deputados e senadores. Corta na educação, corta na saúde e autoriza R$ 6 bilhões para pagar emendas individuais a uma semana da votação do impeachment. O mandado prevê aquilo que é a emenda constitucional do orçamento impositivo. Se ela for usar este dinheiro que seja distribuído igualitariamente como manda a norma constitucional. E pedimos também um levantamento do que já foi liberado, dos R$ 1,8 bilhão autorizado para saber se a presidente da República cumpriu o que a norma determina: igualdade e isonomia ao fazer os pagamentos das emendas ou se foram repassadas somente aos simpatizantes do governo para votar o contra o impeachment ou aos que foram cooptados a votar contra o impeachment. Isso é uma deformidade, a presidente não respeita lei, não respeita a Constituição”, argumentou Caiado.
“O governo está lançando mão de todo tipo de artifício para impedir o impeachment da presidente Dilma e abriu um verdadeiro balcão de negócios no Palácio do Planalto. Dilma mandou seu ministro da Fazenda antecipar pagamento de emendas de forma direcionada como forma de barganha por votos desrespeitando uma norma constitucional. Já vimos vários casos de negociações envolvendo emendas e por esse motivo, o Congresso aprovou o orçamento impositivo para garantir a independência do parlamento. O governo ignora e mais uma vez age acima da lei para se manter no poder”, argumenta Caiado.
O mandado de segurança expõe a intenção do governo com a edição da Portaria 96/2016 e do Decreto 8.700/2016: “Autorizada a antecipação das despesas dos Ministérios relacionados na Portaria MF nº 96/16 e formalizada a imunidade ao contingenciamento dos recursos orçamentários destinados às emendas parlamentares individuais perpetrada pelo Decreto nº 8.700/16, não tardou para que o Governo Federal intensificasse a articulação política em busca de apoio de congressistas em troca da liberação das emendas parlamentares individuais, fato esse que, em razão do ostensivo assédio, não vem passando desapercebido no âmbito do Congresso Nacional tanto que vem sendo unissonantemente denunciada e repercutida pela grande imprensa nacional”.
A ação também fundamenta o pedido de liminar por meio das regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 86/2015, que instituiu o orçamento impositivo: “a formatação constitucional conferida pela EC 86/15 ao Texto Magno é por si só suficiente para se atestar, como se dá no presente caso, a inconstitucionalidade da liberação de emendas parlamentares individuais de maneira seletiva, a fim de incrementar o apoio político do Governo Federal no Congresso Nacional durante as discussões e deliberações relacionadas ao processo de impeachment da Presidente da República”.
No texto da ação, o líder democrata ainda destaca que a votação do processo de impeachment da presidente Dilma não pode ser contaminada pelas tentativas de negociatas do governo federal. “Tal votação, revestida da mais alta importância no Estado brasileiro, não pode estar eivada de vícios decorrentes de negociatas políticas que prejudiquem a formação do livre convencimento individual dos parlamentares acerca desse tão relevante tema. Sendo assim, considerando a ameaça de iminente liberação de emendas parlamentares individuais com o fim de obter apoio político, tem cabimento o presente documento para que seja determinado às autoridades coatoras que se abstenham de autorizar a execução de emendas parlamentares de forma não equitativa, ou seja, impessoal e igualitariamente entre todos os congressistas”.
