O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela declarou inconstitucional a lei de anistia aprovada pelo Parlamento para libertar membros da oposição. A decisão judicial foi publicada na segunda-feira (11) no portal do TSJ quatro dias depois de o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, ter pedido uma interpretação do texto ao afirmar que este “jamais” seria aprovado.
“Pode-se notar a pretensão de conceder anistia a favor de todos aqueles ‘investigados, imputados, acusados ou condenados como autores ou partícipes’ de delitos claramente comuns e não políticos”, salienta o STJ em sua decisão.
A mais alta corte venezuelana considera que a lei de anistia beneficiaria investigados, imputados ou condenados independentemente de serem autores, instigadores, cooperantes diretos ou cúmplices, o que “em nada conduz ou ajuda a uma reconciliação nacional, mas antes a uma escandalosa impunidade em detrimento da moral pública”.
O tribunal se refere às manifestações públicas relativas à lei de anistia no tocante ao “exercício das liberdades cívicas e com fins políticos”, considerando que “nem todo o protesto, manifestação, reclamação ou apelo contra a ordem institucional é admissível”.
O TSJ assinala como limite constitucional a esta possibilidade a sua “necessária realização de forma pacífica”, o que, no seu entendimento, a lei não discrimina. O Supremo sustenta que vários artigos do texto parlamentar, aprovado em 29 de março, se referem ao benefício de anistia para opositores no exílio e considerados “fugitivos” para a Justiça.
“Resulta contraditório que uma pessoa processada […] pretenda efetuar pedidos ou invocar direitos […] quando nem sequer cumpriu a sua obrigação processual de acatar a ordem judicial derivada de um mandado judicial”, declara o Supremo.
A lei, aprovada pela oposição do governo de Maduro, que tem maioria no Parlamento, pretendia colocar em liberdade mais de 70 políticos acusados de delitos comuns, mas que a oposição qualifica como “presos políticos”, e outro grupo de opositores descritos como “perseguidos” e que atualmente se encontram fora da Venezuela.
A lei pretendia beneficiar em particular um grupo detido durante os protestos contra Maduro no início de fevereiro de 2014. Aqueles atos foram encabeçados pelo líder oposicionista Leopoldo López, condenado a quase 14 anos de prisão após ser considerado culpado por incitação à violência nas manifestações. (Com agências internacionais)
