Em votação meteórica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, o polêmico foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Atualmente, os parlamentares são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte. Ou seja, no caso em questão alguns brasileiros são melhores do que a extensa maioria dos cidadãos.
Para o autor da proposta, a PEC pode inaugurar uma nova justiça no País, que só valerá caso os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei, como determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXVII. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse Alvaro Dias.
“Esta é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foto privilegiado”, afirmou o senador paranaense. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado.
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar em regime de urgência, para acelerar a votação os apoiadores do texto cobram a criação de um calendário especial. A matéria ainda tem longo caminho pela frente, precisando passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Em todas as votações em plenário é exigido o quorum constitucional, ou seja, três quintos dos senadores (49) e dos deputados federais (308).
A aprovação da PEC acontece no momento em que muitos políticos caíram na malha da Operação Lava-Jato por causa de envolvimento no maior esquema de corrupção de todos os tempos, o Petrolão. Com o foro privilegiado, parlamentares e autoridades acusados de corrupção só podem ser julgados pelo STF, onde apostar na prescrição dos crimes é coisa corriqueira e faz parte da estratégia de defesa dos réus.
