Apesar da absurda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares impostas a parlamentares devem ser submetidas às respectivas Casas do Congresso Nacional, o que definitivamente legaliza o banditismo político no País, o Senado Federal, que imaginou estar a pressionar o Judiciário, acabou com um problema considerável nas mãos.
Senadores têm afirmado, desde o polêmico e frustrante resultado da votação no plenário do STF, que o Legislativo não quer imiscuir em assuntos de outro Poder e está sempre pronto para cumprir decisões judiciais, o que não é verdade. Com o Supremo empurrando ao Senado a responsabilidade pela definição do futuro de Aécio Neves (PSDB-MG), senadores estão diante de uma encruzilhada.
Um caminho leva ao retorno de Aécio ao exercício do mandato parlamentar, o que liquidará de uma vez por todas com o pouco que resta de credibilidade no Congresso. Essa decisão poderá ser tomada em votação secreta, uma vez que senadores, com o apoio do Palácio do Planalto, já se movimentam de forma rasteira nos bastidores para que apenas o resultado seja público. Trata-se de uma manobra covarde e criminosa, pois a democracia não aceita esses rapapés corporativistas de última hora.
O outro caminho leva à confirmação do afastamento de Aécio Neves, o que abriria caminho para que outros parlamentares sejam alijados temporariamente dos respectivos mandatos. Com pelo menos treze senadores encalacrados na Operação Lava-Jato, uma decisão desse naipe seria algo como tiro no pé, talvez pela culatra.
A decisão sobre o difícil e polêmico caso de Aécio Neves será tomada na próxima terça-feira (17), mas a opinião pública precisa pressionar os congressistas para que uma nova e mal cheirosa pizza seja colocada no forno da política nacional.
O regimento interno do Senado prevê votação secreta para decidir sobre prisão de parlamentar. Não é o caso, uma vez que o recolhimento domiciliar noturno é tratado no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) como medida diversa da prisão. Contudo, a Constituição Federal não define qual modelo de votação deve ser adotado em casos como o de Aécio. O que mostra que a Carta Magna é um mero passaporte para a impunidade dos poderosos.
Até 2001, o artigo 53 da CF estabelecia “votação secreta”, mas tal expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35. Ou seja, é livre a interpretação do texto do artigo 53 da Constituição, dependendo do “cliente” e dos seus interesses. Como a situação de muitos parlamentares não é das mãos confortáveis, prevalecerá novamente o corporativismo. E para preservar a imagem dos que salvarão Aécio Neves a votação será fechada.
Essa situação é no mínimo bizarra e dual, pois no julgamento no STF repetiu-se mais de uma vez que o mandato eletivo não pertence ao eleito, mas aos eleitores. Sendo assim, a votação que decidirá o futuro de Aécio deveria ser aberta, pois assim querem os eleitores.
Ademais, Aécio Neves precisa ser mantido longe do mandato e das atividades políticas, já que poderá usar o cargo para dificultar as investigações, como prometeu ao empresário Joesley Batista no momento em que cobrou propina de R$ 2 milhões de um dos donos do grupo J&F.
Não obstante, Aécio precisa explicar à população e às autoridades como consegue custear defesa milionária, comandada por um dos mais badalados criminalistas do País, Alberto Zacharias Toron, de São Paulo. Advogados renomados não assumem causas criminais complexas por menos de R$ 5 milhões sobre a escrivaninha. Se o dinheiro cobrado de Joesley Batista era para quitar honorários advocatícios, o senador mineiro precisa revelar a fonte dos outros milhões de reais gastos em sua defesa.
