O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará em 23 de novembro o julgamento da restrição ao foro privilegiado para autoridades. A discussão sobre o caso foi interrompida em junho por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar do julgamento está em quatro votos pela restrição.
Antes da suspensão do julgamento, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro privilegiado para autoridades, como deputados e senadores. De acordo com Barroso, os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados ocorrerem durante o mandato eletivo.
Em seu voto, para evitar que os detentores foro que incorrerem em crimes durante o mandato renunciem aos cargos para escapar do julgamento, Barroso também sugeriu que, a partir da instrução do processo, a ação fica mantida onde estiver. Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o relator.
O caso concreto que está sendo julgado envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça.
O fim do foro especial por prerrogativa de função, o malfadado foro privilegiado, é uma das muitas cobranças da população, que não mais suporta a impunidade que emoldura os escândalos de corrupção. Diante de tal cenário, o STF deve retomar o julgamento da matéria sob pressão da sociedade.
Caso o STF decida pela restrição do foro privilegiado nas condições apresentadas pelo ministro-relator, as eleições do próximo ano sofrerão mudança radical, pois muitos políticos tentarão a reeleição na esperança de manter o privilégio.
A partir do momento que a prerrogativa de foro só será considerada em casos de crimes cometidos no exercício do mandato, muitos parlamentares flagrados no Petrolão passarão a responder às ações penais na primeira instância do Judiciário, na maioria dos casos ao juiz federal Sérgio Moro.
