Juízes do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro, decidiram, por cinco votos a zero, pela imediata prisão de Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa fluminense, e dos deputados estaduais Edson Albertassi e Paulo Mello. Os magistrados determinaram o afastamento dos três dos respectivos mandatos parlamentares.
Apesar da decisão judicial, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) precisa referendar a determinação do TRF-2. Mesmo que esta seja uma situação com embasamento na legislação vigente, o País está diante de um escárnio sem precedentes, que deve piorar caso a Alerj decida não autorizar a prisão dos deputados. Por outro lado, o afastamento do mandato parlamentar terá de ser cumprido, sem a avaliação do plenário da Casa legislativa.
Investigado na Operação Cadeia Velha – desdobramento da Operação Lava-Jato – que apura favorecimento de empresas de ônibus por parlamentares fluminenses em troca de gordíssimas propinas, trio integra a cúpula do PMDB do Rio de Janeiro, o que mostra que um dos mais importantes estados da federação é dominado por bandidos que usam o mandato eletivo como escudo para a prática de crimes.
A possibilidade de a Alerj referendar a decisão do TRF-2 é pequena, pois a Constituição prevê que deputados só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Como, segundo os desembargadores, os crimes (corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa) continuam em curso, a decretação da prisão está consonância com a Carta Magna.
Integrante da turma especializada do TRF-2, o juiz Messod Azulay Neto afirmou que “lamentavelmente há uma organização criminosa composta por parlamentares no Rio”. O magistrado ressaltou que os deputados que tiveram a prisão decretada “fabricavam legislação em favor de pouquíssimas pessoas”.
“Tudo em prejuízo do Estado, da população, do transporte, da educação e da segurança”, disse Azulay, para quem a crise enfrentada pelo Rio de Janeiro é também decorrente da conduta ilegal dos deputados estaduais.
“Esse desequilíbrio fiscal é culpa deles e de pessoas que não estão aqui e em breve estarão. Essas pessoas precisam se afastadas do convívio da sociedade”, afirmou Azulay Neto.
