Enquanto os brasileiros aguardam a prisão de Lula, o alarife do Petrolão, que pode acontecer a qualquer momento, o País continua sendo corroído pelas mazelas que embalam o Estado e beneficiam políticos. Até recentemente, o fim do foro especial por prerrogativa de função, o malfadado foro privilegiado, era cobrado com veemência pela população, que parece ter abandonado a causa. Isso porque assuntos mais bombásticos ganharam espaço no noticiário, como se os fatos menos espalhafatosos não fosse tão importantes.
No momento em que o Brasil livrar-se do foro privilegiado, aberração enxertada na Constituição Federal apenas para beneficiar políticos que agem criminosamente, certamente a realidade nacional será distinta da atual. Isso porque acabará o direito de políticos serem julgados em instâncias superiores do Judiciário, o que significa impunidade no rastro da prescrição dos crimes.
Ademais, é preciso que o Supremo Tribunal Federal (STF) deixe de ser um tribunal penal, como vem ocorrendo nas últimas décadas, assumindo o papel de Corte constitucional. Delegar ao STF a responsabilidade de julgar políticos que cometem crimes, principalmente corrupção e lavagem de dinheiro, é querer que a impunidade prevaleça sob todas as formas.
O melhor exemplo da necessidade de se decretar o fim do foro privilegiado surgiu nesta segunda-feira (5), dia em que o que o ministro Marco Aurélio Mello (STF) determinou o arquivamento, por prescrição e ‘ausência de indícios’, de inquérito contra o senador Romero Jucá (MDB-RR). O caso tinha como foco o desvio de recursos em obras de saneamento e na área de educação mencionado em áudio pelo então prefeito da cidade de Cantá, em Roraima. Nas gravações, o político Paulo Peixoto confessou receber 10% do valor dos contratos e afirmava que um senador de Roraima também recebia comissão sobre o valor do contrato.
Um relatório da perícia produzido em 2017, de acordo com parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destaca que “a análise restou prejudicada, haja vista a ausência de envio dos dados bancários estruturados” e a “insuficiência de documentação acostada nos autos”. Ou seja, depois de quase quatorze anos a perícia percebeu que faltavam informações para concluir a investigação.
A procuradora-geral ressalta que “ante a insuficiência das informações constantes da gravação fornecida e dos elementos colhidos no curso do inquérito, transcorridos quinze anos da comunicação do fato, e não tendo se identificado, nesse lapso de tempo, sequer a escola, o convênio e/ou contrato que se referem a esta conduta delitiva, ou mesmo o período em que se efetuaram os pagamentos e eventualmente desviados os recursos públicos, apresenta-se totalmente inviável o prosseguimento da investigação nesta linha apuratória”.
“Há falta de elementos informativos sobre este fato concreto, ou seja, eventual desvio de verbas públicas de construção ou reforma de escola ocorrida em data anterior ao ano de 2002, de modo que a autoridade policial não conseguiu comprovar que os serviços contratados não foram executados, ou que houve desvio e quem se beneficiou deste eventual desvio de verbas públicas”, enfatizou Raquel Dodge.
Caso não existisse essa “jabuticaba” em que se transformou o foro privilegiado, certamente a investigação teria ocorrido de maneira mais célere, o mesmo acontecendo com a obtenção de provas. Com o STF entulhado de processos envolvendo políticos criminosos, situação que se repete na Procuradoria-Geral da República, casos como o do mandrião Romero Jucá ainda há de acontecer nos próximos anos.
Isso mostra que a sociedade precisa se unir em torno de questões mais importantes do que a prisão de determinados políticos, pois, enquanto isso não acontecer, as figuras nefastas de sempre continuarão achincalhando a vida pública. Ou o brasileiro acorda para a realidade, ou aceita o fato de que o Brasil é o paraíso da impunidade. Até porque, o Brasil alguns são mais iguais do que a extensa maioria. Em outras palavras, manda quem pode.
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