A Câmara dos Deputados programou para a noite desta segunda-feira (19) a votação do decreto presidencial sobre a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, anunciado na última sexta-feira pelo presidente Michel Temer (MDB). O decreto será votado em sessão deliberativa extraordinária convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde a promulgação da Constituição de 1988.
De acordo com a Carta Magna, mesmo já vigorando, a intervenção precisa da autorização do Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que matéria dessa natureza deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre outras propostas. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.
O decreto deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer será submetido à votação em plenário.
Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de maioria simples – metade dos deputados presentes na sessão mais um. O decreto também precisa ser votado no plenário do Senado Federal.
Agenda
O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso, já que a vigência de um intervenção impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, como, por exemplo, a da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.
Com a intervenção no Rio em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta.
Porém, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) manteve em sua agenda desta segunda-feira reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.
O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ganhar destaque. Entre os projetos a serem analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas.
Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o País, que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17), no Rio de Janeiro, pelo presidente Michel Temer. (Com ABr)
