Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 410/2018) que explicita na Constituição Federal a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) repudiou nesta quarta-feira (11) a costura de um acordão entre partidos para impedir a tramitação da matéria na Câmara.
A reação se deu após questão levantada na comissão pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), cujo objetivo é impedir a análise de emendas constitucionais durante o período em que vigorar a intervenção federal no Rio de Janeiro. A PEC 410 é de autoria do líder do PPS na Câmara, deputado federal Alex Manente (SP).
“Na primeira Casa e primeiras comissões, o debate é verdadeiro, o debate é permanente. Nada pode impedir. A não ser aquilo que soa para mim como um grande acordo nesse momento para impedir que se discuta e se debata a questão da prisão a partir da segunda instância. Isso é muito grave para o país!”, repudiou Bueno.
Além da questão levantada na comissão, outros parlamentares anunciaram que apresentaram recursos contra a decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM), de permitir a tramitação de PECs durante a intervenção federal.
Rubens Bueno apontou que o que se vislumbra com essa manobra é um grande acordão da situação e da oposição. “Um acordão daqueles que não querem ver o país avançar no combate à corrupção. Que querem destruir o país eticamente, moralmente e economicamente. E agora se faz um grande acordão para se tentar acabar com aquilo que vem sendo construído pela Justiça brasileira e por aqueles que contam com a consideração de uma Nação que quer sair deste atraso, que quer acabar com o cenário dos grandes ricos que podem tudo, que abusam dos recursos em todas instâncias até prescrever o crime”, reforçou.
O parlamentar paranaense ressaltou que quando se está se debatendo numa comissão especial ou comissão permanente, não está se emendando a Constituição, o que é vedado durante uma intervenção. “Está se debatendo uma proposta, está se discutindo uma ideia. Por isso, a tramitação de uma PEC só tem o impeditivo de ser promulgada pelo Congresso, que é quando ela vira uma emenda. A tramitação pode ir até o segundo plenário (o Senado), que é a segunda Casa”, defendeu o deputado.
Comissão do foro privilegiado está parada
Bueno disse ainda que além de impedir a tramitação da PEC da segunda instância vários partidos sinalizam com seus atos e omissões que pretendem barrar o andamento das emendas constitucionais que acabam com o foro privilegiado. “Basta ver os partidos que não indicaram seus membros para a Comissão Especial do Foro Privilegiado. A lista é clara sobre o acordão. Um acordão que ontem não valia, mas que agora vale”, criticou. Até a manhã desta quarta-feira (11) não haviam indicado membros para o colegiado, impedindo sua instalação, os seguintes partidos: MDB, PT, PP, PRB, SD, PSC, PR, PCdoB e PSOL.
Rubens Bueno também se disse honrado em ser escolhido relator da PEC da segunda instância e criticou aqueles que querem interditar o debate sobre a proposta.
“Fugir ao debate dela é fugir ao clamor nacional. É virar às costas para Nação brasileira. E nós temos que levar em consideração que esta Casa, em primeiro lugar, é a Casa do povo brasileiro. E como tal, temos que nos comportar de frente para o povo brasileiro”, alertou.
O relator da PEC 410 rebateu ainda o argumento de que a proposta não pode ser aceita porque modifica uma cláusula pétrea. “Quando se discute cláusula pétrea, se discute o núcleo da questão, que é o caso da prisão em segunda instância. Nós não estamos tirando a presunção de inocência de ninguém! O que está se discutindo é a possibilidade de em segunda instância confirmar aquilo que vem sendo feito e bem feito pela justiça brasileira. A PEC só vira emenda quando é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional. Até lá não há emenda, apenas discussão. É isso que defendemos que se faça e vamos enfrentar essa batalha para que, cessada a intervenção, estejamos com tudo pronto para promulgar a PEC e, aí sim, dentro das normas vigentes, alterar a Constituição”, reforçou Rubens Bueno após o término da reunião da CCJ.
