STF aprova por unanimidade restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) restringir o foro especial por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados federais e senadores.

Por 7 votos a 4, os magistrados decidiram que os parlamentares só podem responder a processo na Corte se as infrações penais ocorrerem em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, as ações penais deverão ser remetidas à primeira instância da Justiça. O placar a favor de qualquer restrição foi unânime, com 11 votos.

No julgamento prevaleceu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um delta de tempo diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder a ação penal no STF mesmo se a conduta tiver qualquer relação com o mandato parlamentar.


Durante o julgamento, os ministros chegaram a discutir se a decisão poderia ser estendida para demais cargos com foro privilegiado, como ministros de Estado, ministros de tribunais superiores e deputados estaduais. A questão foi proposta pelo ministro Dias Toffoli, mas não teve adesão da maioria.

Como fica

Mesmo com o julgamento finalizado, a situação processual dos deputados e senadores investigados na Operação Lava-Jato pelo STF, assim como a de todos os demais parlamentares que respondem a processo na Corte, deve ficar indefinida e as dúvidas serão solucionadas apenas com a análise de cada caso.

Os ministros terão de decidir individualmente se parlamentares responderão no próprio Supremo ou na primeira instância às acusações por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas. Ainda não é possível saber quantas processos serão afetados. (Com ABr)

apoio_04