Relator do projeto que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) protocolou na última quarta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018) que limita em 30 dias as férias de todos os servidores públicos do País e também acaba com a licença-prêmio.
Atualmente, juízes e promotores têm direito a férias de 60 dias, sem contar os dois períodos de recesso por ano. A PEC contou com assinaturas de apoio de 174 deputados. Essa proposta, além de extremamente necessária, reforça o artigo 5º da Constituição Federal (caput), que estabelece: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Se a legislação trabalhista prevê férias de trinta dias para qualquer trabalhador, o servidor público não pode ter privilégios.
“Nenhum trabalhador brasileiro deve ter um período de férias maior do que 30 dias. O que estamos fazendo é modificar o regime jurídico aplicável aos agentes públicos e equipará-lo ao que determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), legislação a que é submetida a grande maioria dos brasileiros. Então, se a CLT determina o máximo de 30 dias de férias, não há porque algumas categorias de servidores públicos terem direito a um período maior que isso. Trata-se de um privilégio que precisa acabar”, afirmou Bueno.
Para o deputado, a proposta acaba com dois aspectos da legislação que causam inegável desconforto. “Falo aqui da existência de categorias na administração pública com período de férias superior ao previsto para os trabalhadores em geral e a previsão de licenças que, ao invés de gozadas, terminam constituindo verdadeiro ‘pé-de-meia’ para os contemplados. Então, acredito que a mudança dará um gigantesco passo no sentido da isonomia, do fim de distorções que precisam ser enfrentadas”.
A partir de agora, a PEC do deputado Rubens Bueno será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cumprindo o que determina o Regimento Interno da Casa. É importante lembrar que a votação da matéria só será possível após o fim da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. A Carta Magna proíbe qualquer mudança no próprio texto durante períodos de intervenção.
Projeto do teto dos servidores economizará até R$ 2,3 bilhões
Rubens Bueno também aguarda, para depois do recesso parlamentar, a marcação de reunião da comissão especial da Câmara que precisa votar seu parecer sobre o projeto do teto salarial dos servidores públicos. O relatório, que foi apresentado no último dia 12 de junho, prevê, entre outros pontos, a limitação do auxílio-moradia de autoridades, torna os honorários de sucumbência passíveis do abate teto e estabelece que passem pelo corte constitucional os salários extras de ministros que fazem parte de conselhos de empresas públicas.
A estimativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados é que o projeto gere uma economia de até R$ 2,3 bilhões por ano aos cofres públicos. “São até R$ 1,16 bilhão com base no gasto máximo com o pagamento de auxílio moradia, que hoje não é submetido ao abate teto, e de até R$ 1,15 bilhão com o fim do pagamento da venda de 30 dias de férias por integrantes do Judiciário e Ministério Público da União e dos Estados”, explicou Rubens Bueno.
