Desrespeitar a lei no Brasil virou moda, até porque o País tornou-se o paraíso do “faz de conta”. A situação torna-se ainda mais grave quando o desrespeito acontece à maior das leis nacionais, a Constituição Federal. Quando isso ocorre, o Estado de Direito é violado em sua inteireza, colocando a democracia à beira do precipício.
Por ocasião do julgamento do impeachment de Dilma Rousseff, os então presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Senado, Ricardo Lewandowski e Renan Calheiros, respectivamente, levaram a cabo um golpe contra a Carta Magna e a democracia. À sombra do conchavo fatiaram o julgamento, livrando Dilma da suspensão dos direitos políticos. Ou seja, a petista escapou da inelegibilidade por oito anos e manteve o direito de ocupar cargos públicos.
Essa decisão foi um escândalo sem precedentes, pois o texto constitucional foi desrespeitado à luz do dia e de maneira criminosa, como se isso nada representasse. A esperança de eventual reparação repousava na Justiça Eleitoral, que poderia negar o registro da candidatura de Dilma Rousseff, salvando a Constituição de mais uma aberração daquele que deveria ser seu guardião.
Nesta quinta-feira (4), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, confirmar o registro da candidatura da ex-presidente Dilma, que concorre ao Senado por Minas Gerais e lidera a pesquisas eleitorais.
Alvo de ao menos dez contestações, a candidatura de Dilma Rousseff foi aprovada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) por 4 votos a 3.
No TSE, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou que, em 2016, ao confirmar o impeachment de Dilma, o Senado decidiu separadamente afastar a perda de direitos políticos da ex-presidente.
“A Justiça Eleitoral não tem competência para analisar se a decisão proferida pelo Senado está correta ou equivocada”, afirmou Barroso. “Se alguém pudesse, e isso é discutível, repassar essa decisão seria o Supremo Tribunal Federal e não o Tribunal Superior Eleitoral”, acrescentou.
Ele foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Admar Gonzaga, Jorge Mussi, Tarcísio Vieira, Og Fernandes e pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.
Ela destacou ser ela mesma relatora de um mandado de segurança em que o fatiamento das sanções do impeachment é questionado no STF, mas que o tema ainda está “sem solução”, motivo pelo qual não poderia ser agora questionado na Justiça Eleitoral. (Com ABr)
