O Tribunal de Justiça da União Europeia (ECJ) sentenciou nesta segunda-feira (10) que o Reino Unido tem a capacidade de revogar de forma unilateral o Artigo 50 do Tratado de Lisboa, que iniciou o processo de sua saída do bloco ao ser ativado em 29 de março de 2017.
A decisão da Corte europeia, sediada em Luxemburgo, foi anunciada apenas um dia antes da data prevista para a votação do acordo sobre a saída britânica da UE no Parlamento do Reino Unido. A primeira-ministra britânica, Theresa May, não tem garantidos os votos necessários para sua aprovação.
Na sentença, o tribunal detalha que a revogação da notificação que informa o Conselho Europeu sobre a decisão de deixar a UE, que seria feita de acordo com os requisitos constitucionais britânicos, teria como efeito a permanência do Reino Unido na União Europeia, sem mudanças em seu status como Estado-membro.
Para a corte, a possibilidade de revogar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa existe enquanto o acordo de saída estabelecido entre Londres e Bruxelas não entrar em vigor.
O tribunal acrescentou ainda que, se não houver um acordo, o Brexit pode ser revogado antes do término do período de dois anos desde que foi feita a notificação sobre a intenção de deixar a UE, ou qualquer possível extensão que tenha sido acrescentada a este período.
O Reino Unido informou os países-membros da União Europeia sobre sua intenção de deixar o bloco em 29 de março de 2017. Consequentemente, a saída efetiva de Londres está planejada para 29 de março de 2019, já que não houve nenhuma decisão de prolongar o prazo de dois anos. Em qualquer caso, o acordo de saída ainda deve ser ratificado pelo Parlamento britânico e pelo Parlamento Europeu.
Segundo o tribunal, a revogação poria um ponto final ao processo de saída. A corte europeia avaliou que o Artigo 50 do Trado de Lisboa não aborda de maneira explícita uma possível reversão e que, portanto, não a proíbe nem a autoriza de maneira expressa. Portanto, a revogação do Brexit reflete uma decisão soberana de reter o status como Estado-membro do bloco, um status que não se suspende, nem se altera, pela notificação sobre a intenção de sair da UE.
Para o tribunal, seria “inconsistente” com o objetivo do Tratado de Lisboa de criar uma união mais próxima entre os povos da Europa forçar a retirada de um país-membro que, após notificar sua intenção de sair, decide revogar esta mesma notificação mediante um processo democrático.
O ECJ acrescentou que submeter o direito de revogação à aprovação unânime dos chefes de Estado e de governo dos países, como solicitavam a Comissão Europeia e o Conselho Europeu, “transformaria um direito soberano unilateral em um direito condicional e seria incompatível com o princípio de que um Estado-membro não pode ser obrigado a deixar a UE contra a sua vontade”.
O ministro do Meio Ambiente do Reino Unido, Michael Gove, que é a favor do Brexit, afirmou à rádio pública britânica BBC que os britânicos “não querem ficar na UE”. Gove acrescentou que “este caso [veredicto do ECJ] é muito bom, mas não altera o voto do referendo ou a clara intenção do governo que sairemos em 29 de março”.
O Partido Conservador da primeira-ministra está profundamente dividido em relação ao acordo, que foi deliberado depois de 20 meses de conversações com Bruxelas. May tem enfrentado uma dura oposição de legisladores favoráveis ao Brexit, que exigem um acordo com medidas mais rígidas, assim como daqueles contrários ao Brexit, que pedem por um segundo referendo. (Com agências internacionais)
