A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de adiar por prazo indeterminado a implantação do juiz de garantias, que havia sido adiada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, pelo prazo de seis meses, vai muito além do entendimento sobre a matéria.
“Lavajatista” de primeira hora, Fux, vice-presidente da Suprema Corte, assume o comando do STF no segundo semestre deste ano e ao lado de Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso forma o trio de “zagueiros” que blinda a Operação Lava-Jato na mais alta instância do Judiciário nacional, recorrendo sempre a devaneios interpretativos que atentam contra o Estado de Direito e o bom senso jurídico. Não se trata de defender a impunidade, pelo contrário, mas de cobrar a aplicação da lei em sua inteireza e o respeito à Constituição Federal, em especial às cláusulas pétreas.
Luiz Fux, desde seus primórdios no STF, demonstrou ser adepto confesso do histrionismo, postura que ganha reforço extra com sua insistência em jogar para a opinião pública, como se o Brasil dependesse do desejo da população para decidir se condena ou não um cidadão.
Mas Fux, como mencionado acima, decide de acordo com os anseios da sociedade, algo como colocar a democracia e o Estado Direito à beira do precipício. Basta lembrar o que disse o ministro ao justificar a decisão que suspendeu a entrevista que o ex-presidente Lula concederia, ainda na prisão, aos jornalistas Florestan Fernandes Júnior e Mônica Bergamo. Naquele momento, o ministro afirmou que as decisões dos ministros do Supremo deveriam representar “os anseios da sociedade”.
Para confirmar o alinhamento de Fux ao “lavajatismo”, não custa recordar um episódio ocorrido em abril de 2016, um mês antes da queda da então presidente Dilma Rousseff. À época, Fux reuniu-se com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, e criticou o ministro Teori Zavascki pela repreensão a Moro por ter grampeado ilegalmente e divulgado conversa telefônica entre Dilma e Lula.
Sérgio Moro, que na ocasião estava à frente da 13ª Vara Federal de Curitiba, sabia da ilegalidade do seu ato, mas seguiu adiante porque naquele momento já estava em marcha seu projeto de poder, com a ajuda canhestra dos procuradores da Lava-Jato. O pior nesse episódio, que afronta a legislação, é a conivência espúria de Fux com a manobra ilegal de Moro. Além disso, Dallagnol, em mensagem enviada aos colegas de MPF, informou que Fux dissera que “a Lava-Jato poderia contar com ele”. A mensagem foi repassada a Moro, que respondeu: “In Fux we trust”.
Em 5 de julho de 2019, durante palestra para investidores, Luiz Fux foi além no seu bizarro pensamento jurídico e afirmou: “Quero garantir que a ‘lava jato’ vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar.” Ou seja, Fux é uma engrenagem do “lavajatismo”, projeto criminoso de poder que avança à sombra do desrespeito à lei e tem Sérgio Moro na proa, mesmo que o atual ministro da Justiça negue.
Ao decidir pelo adiamento sem prazo da implantação do juiz de garantias, Fux abre de forma clara uma frente de conflito com Dias Toffoli, que há muito é alvo de ataques por parte da parcela intolerante da sociedade, em que pese o fato de o atual presidente da Corte não ser um dos maiores expoentes do Direito brasileiro. Mesmo assim, a decisão de Fux criou um cenário de constrangimento no STF, que por enquanto está circunscrito à Corte.
De igual modo, a decisão configura afronta ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação da lei que prevê o juiz de garantias, um avanço em termos de democracia e do amplo direito de defesa. Nesse cenário é importante ressaltar que Fux insiste em mandar a Constituição às favas, apenas porque seu compromisso não é com a democracia, mas com o “lavajatismo”. Tanto é assim, que o ministro do STF e Sérgio Moro trocam elogios nas redes sociais, deixando evidente que o conluio não apenas existe, mas prospera.
O comportamento de Luiz Fux já foi duramente criticado pelo UCHO.INFO, principalmente porque, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro afirmou, em 24 de abril de 2018, que a eleição presidencial daquele poderia ser anulada se o resultado fosse “fruto de uma fake news”. Acontece que Fux esqueceu de avisar que seu recado valia apenas para todos os candidatos, menos para Jair Bolsonaro, que naquele momento já estava transformado em trampolim político do “lavajatismo”. Em suma, está tudo dominado e é preciso resistir a partir do jornalismo independente.
