A mais recente zona de conflito entre o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF) surgiu a partir da decisão que suspendeu a posse do delegado Alexandre Ramagem na direção-geral da Polícia Federal, em substituição a Maurício Valeixo.
A decisão foi do ministro Alexandre de Moraes, do STF, em caráter liminar, suspendeu a posse, não a nomeação, anulada pelo presidente Jair Bolsonaro, que passou a disparar ataques à Corte como se a PF pudesse sofrer interferências políticas.
Para ser nomeado para o comando da PF, Ramagem precisou ser exonerado da direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Com o revés imposto pelo Supremo, Bolsonaro decidiu manter Ramagem à frente da Abin, mas não é com essa simplicidade chicaneira que as coisas acontecem no âmbito do Executivo.
Diferentemente do que pensa e deseja Bolsonaro, um totalitarista que começa a se livrar da falsa capa de democrata, os atos do presidente da República seguem um rito atrelado à Constituição. No caso do retorno do diretor da Abin ao posto, o ato em si não tem validade, pois depende de aprovação do nome de Ramagem pelo Senado Federal. É o que determina a Carta Magna.
O indicado à direção-geral da Abin precisa ser sabatinado e ter o nome aprovado pelos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, para na sequência ter a indicação submetida ao plenário da Casa legislativa. Sem esses procedimentos a nomeação não tem qualquer efeito.
Considerando que para ser nomeado para a direção-geral da PF o delegado Alexandre Ramagem foi exonerado da Abin, sendo que a exoneração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), sua recondução ao cargo é um ato novo que depende da aprovação do Senado. Ou seja, todos os atos de Ramagem desde a sua volta à Abin poderão ser questionados na Justiça, uma vez que a nomeação feita pelo presidente da República está capenga.
Como o Congresso Nacional suspendeu as atividades presenciais em razão da pandemia do novo coronavírus, a aprovação do nome de Ramagem só será possível quando o Parlamento retomar a normalidade, algo que ainda não tem data definida.
Aliás, já há no STF uma demanda judicial questionando o retorno de Alexandre Ramagem à direção da Abin sem o referendo do Senado. Para um presidente da República que em atos antidemocráticos afirma que seu objetivo é fazer valer a Constituição, o Palácio do Planalto está funcionando como um ajuntamento de amadores. O grande problema é que Bolsonaro continua acreditando que é dono do Brasil e por isso faz o que quiser a qualquer momento.
