O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) para anular as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no caso que apura o esquema criminoso das “rachadinhas”, que funcionava no gabinete do filho do presidente da República e era operado pelo ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.
Os advogados do senador argumentaram que como o TJ-RJ garantiu o foro privilegiado Flávio Bolsonaro, assunto que ainda será decidido pelo Supremo Tribunal federal (STF), os atos do magistrado da primeira instância deveriam ser considerados nulos.
A decisão da Terceira Câmara Criminal do TJ fluminense sobre o foro do senador foi tomada no fim de junho. Logo depois, a defesa do senador anunciou que questionaria as decisões do juiz Flávio Itabaiana. Ao rejeitar o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro, o ministro do STJ sinaliza ser contrário ao foro privilegiado no caso em questão, acompanhando decisão já tomada pelo STF.
Fischer é o relator do pedido no STJ e entendeu que os elementos apresentados pela defesa não demonstram urgência para que a questão seja deliberada de forma individual e provisória. A decisão do ministro é da última segunda-feira (28).
De acordo com o ministro, o tribunal deve decidir o tema de forma definitiva quando o processo estiver pronto para ser levado a julgamento. “Ao exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, não vislumbro a presença dos requisitos indispensáveis para o deferimento da medida urgente, até mesmo porque o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser oportunamente analisado, após a devida instrução dos autos e oitiva do d. Ministério Público Federal”, escreveu Fischer em sua decisão.
Flávio Bolsonaro, assim como o presidente da República, não apenas alega de forma reiterada ser inocente no escândalo das malfadadas “rachadinhas”, mas vem insistindo ao longo dos últimos meses na criação entraves que dificultassem a tramitação da investigação. As manobras não surtiram o efeito desejado, pois o Ministério Público do Rio de Janeiro concluiu a apuração e deve apresentar denúncia em breve.
Na segunda-feira, o jornal “O Globo” publicou reportagem informando que o MP-RJ havia apresentado denúncia contra Flávio e Queiroz por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no âmbito do caso das “rachadinhas”.
No mesmo dia, por meio de nota, o Ministério Público informou que “até o momento, não há denúncia ajuizada contra o atual senador Flávio Bolsonaro nas investigações referentes a movimentações financeiras em seu gabinete no período em que era deputado estadual. A Instituição lamenta e repudia a divulgação de notícias relacionadas a investigações sigilosas, sem qualquer embasamento ou informação oficial por parte do MP-RJ, o que causa prejuízo à tramitação do procedimento e desinformação junto ao público”.
A peça foi compartilhada com a imprensa antes mesmo de ser entregue ao Judiciário, o que teria irritado o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, que suspendeu a apresentação da denúncia.
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