A Procuradoria-Geral da República (PGR) prepara recurso contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin, relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Lula pela Justiça Federal no Paraná.
O recurso deve ser apresentado assim que a PGR for notificada oficialmente da decisão pelo STF, o que ainda não havia ocorrido até o final da tarde desta segunda-feira (8). A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo já analisa o caso.
As ações afetadas pela decisão de Fachin decorrem da Lava-Jato, sendo que outros casos poderão ser beneficiados pelo entendimento do relator, já que as defesas de outros investigados e condenados já analisam a possibilidade de recursos. Com a decisão do ministro do Supremo, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.
Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro de 2020, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.
De acordo com Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular à época das condenações era o então juiz federal Sérgio Moro, não era o “juiz natural” dos casos. Na decisão, o ministro declarou a “perda do objeto” e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo e questionavam se Moro agiu com parcialidade ao condenar o petista.
A defesa de Lula certamente recorrerá da decisão do STF, pois é importante para o ex-presidente que a parcialidade de Moro seja reconhecida pela Corte, o que levaria a Justiça Federal do DF a retomar o processo do início.
Por enquanto, com base na decisão, a fase instrutória das citadas ações penais poderá ser convalidada pelo juízo do Distrito Federal, o que significa manter os depoimentos dos investigados e das testemunhas de defesa e acusação. Do contrário, os processos terão de começar do zero. De igual modo, a defesa de Lula poderá requerer a reinquirição do petista em todos os casos, o que adicionaria aos processos mais prazo até as decisões finais.
Considerando a alegada parcialidade de Moro, que ficou comprovada com os diálogos, por aplicativos de mensagens, entre o então juiz e os procuradores da força-tarefa de Curitiba, muitas das provas apresentadas à Justiça são passiveis de questionamento e eventual anulação. Isso porque na ocasião foi desrespeitado o limite para a obtenção de provas. Situação idêntica aconteceu nas operações Castelo de Areia e Satiagraha, anuladas por decisão judicial.
Esse detalhe pode suscitar a “doutrina dos frutos da árvore envenenada”, metáfora presente no Direito Penal para comunicar o vício da ilicitude da prova obtida com violação à regra de direito material a todas as demais provas produzidas a partir daquela. Ou seja, as provas são consideradas ilícitas por derivação.
O movimento do ministro Luiz Edson Fachin pode ser interpretado como uma tentativa desesperada de salvar a Lava-Jato, em que pese o efeito negativo da decisão na opinião pública. Isso se deve ao fato de que Fachin pode ter agido para esvaziar a representação contra a parcialidade de Moro nos julgamentos envolvendo Lula.
A manobra de Fachin já é entendida como reforço à tese de que o ex-juiz Sérgio Moro agiu de forma parcial em muitos casos decorrentes da Lava-Jato, em especial os de Lula. Como o referido recurso encontra-se na Segunda Turma do STF, a tendência é que a parcialidade de Moro seja reconhecida pelo colegiado, onde Fachin é voto vencido.
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