Senado tende a não cumprir decisão judicial e manter Renan Calheiros como relator da CPI da Covid

 
Como antecipou o UCHO.INFO em matéria anterior, a decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal que impede o senador Renan Calheiros (MDB-AM) de assumir a relatoria da CPI da Covid é equivocada. Na decisão, o juiz Charles Renaud Frazão de Morais determina que o nome de Renan “não seja submetido à votação para compor a CPI”.

A exemplo do que informamos, o relator de uma CPI não é eleito pelos integrantes da comissão, mas indicado por seu presidente. É o que estabelece Regimento Interno do Senado no artigo 89, inciso III:

“Art. 89. Ao Presidente de comissão compete:

III – designar, na comissão, relatores para as matérias”.

Sendo assim, o Senado deve descumprir a decisão judicial, que, na opinião de parlamentares e especialistas em Direito, não se sustenta. Essa é a opinião do presidente da Casa legislativa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) – eleito ao cargo com o apoio declarado do Palácio do Planalto –, que deveria ter se posicionado publicamente e com firmeza diante de estapafúrdia decisão da Justiça. O silêncio de Pacheco apequena o Senado Federal.

 
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Ademais, em que pese o fato de Renan Calheiros responder a processos no STF e ser alvo de investigações em curso, o emedebista alagoano continua gozando da presunção de inocência, como prevê a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Além disso, a decisão judicial foi endereçada ao presidente do Senado, quando na verdade deveria ser ao senador Omar Aziz (PSD-AM), que na terça-feira (27) será confirmado como presidente da CPI da Covid. A Advocacia-Geral do Senado já prepara recurso à decisão do juiz de primeira instância.

Apesar de o presidente da República ter afirmado que não se preocupa com a CPI, é evidente o desespero da cúpula do governo com os possíveis desdobramentos das investigações, as quais poderão não apenas complicar Jair Bolsonaro enquanto presidente, mas fazer derreter ainda mais seu plano de reeleição.

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