Câmara dos Deputados aprova texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios

 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5), por 286 votos a 173, o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a venda da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), relatado pelo deputado federal Gil Cutrim (Republicanos-MA).

Com a aprovação do Projeto de Lei 521/21, que ainda depende do referendo do Senado, o governo planeja realizar o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, desfazendo-se de 100% da empresa.

O projeto cria ainda um marco regulatório para o setor e determina regras gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), incluindo direitos e deveres dos consumidores e normas genéricas para empresas privadas que entrarem no mercado postal.

O parecer do relator do PL destaca que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

O relatório determina a exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos, proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

Essa exclusividade inclui os chamados serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de carta e cartão postal; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O texto do relator determina que os trabalhadores da ECT não poderão ser demitidos pelo prazo de 18 meses após a privatização.

 
Deputados contrários ao projeto chegaram a apresentar requerimento pela retirada de pauta, mas foi rejeitado por 247 votos contrários e 142 favoráveis. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) criticou o projeto com o argumento de que a empresa é lucrativa e a sua venda representará perda de patrimônio para a população brasileira. Em 2020, os Correios apresentaram lucro líquido de R$ 1,53 bilhão. “Os Correios são uma empresa lucrativa. E por que o governo quer vender?”, questionou Correia.

Entre 2001 e 2020, foram 16 anos de lucro e quatro de prejuízo. No total, a empresa acumula resultado líquido positivo de R$ 12,4 bilhões em valores atualizados pelo IPCA, tendo repassado à União R$ 9 bilhões em dividendos nesse período.

Os prejuízos acumulados entre 2013 e 2016 (R$ 5,06 bilhões) aconteceram principalmente por causa de mudança contábil que obrigou a empresa a garantir mais recursos para futuras aposentadorias. Desde então a estatal não transferiu lucros à União, pois ainda se recupera do período de prejuízos.

Os lucros dos Correios são pequenos se comparados às maiores estatais brasileiras. O Banco do Brasil, por exemplo, lucrou R$ 13,9 bilhões apenas em 2020, ano em que distribuiu R$ 2,1 bilhões de dividendos ao Tesouro Nacional.

No contraponto, os retornos dos Correios são grandes em relação ao valor investido na empresa. Segundo o último Boletim das Participações Societárias da União, com dados de 2018, os Correios tiveram o terceiro melhor desempenho em retorno sobre o patrimônio líquido (69,5%), à frente da Caixa (37%), do Banco do Brasil (18,1%), do BNDES (16,9%), da Eletrobras (15,1%) e da Petrobras (13,6%).

O relator alegou que, mesmo a empresa não sendo deficitária, a privatização permitirá novos investimentos no setor. “Apesar da estrutura organizacional existente, do ponto de vista da qualidade dos serviços postais, a ECT não tem tido uma boa performance, e vem perdendo a aprovação do povo brasileiro. Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro”, disse Gil Cutrim. (Com ABr)

Atualmente, os Correios contam com uma força de trabalho de 99.443 empregados e uma frota com 10 aeronaves terceirizadas, 781 veículos terceirizados e 23.422 veículos próprios, entre caminhões, furgões e motocicletas.