Como sempre afirma o UCHO.INFO, a política brasileira é um terreno minado onde inexistem coincidências, muito menos inocentes. O que se vê nesse cenário é uma alternância de falso bom-mocismo, consideradas algumas raras e honrosas exceções.
O orçamento secreto, utilizado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para comprar apoio no Congresso Nacional, é uma excrecência sem precedentes, que por obra e pressão do Palácio do Planalto e dos parlamentares de aluguel tenta vender aos incautos uma aura de normalidade.
Com a decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender as emendas do orçamento secreto, a PEC dos Precatórios, aberração política que flana no céu da inconstitucionalidade, corre o risco de não ser aprovada em segunda votação na Câmara dos Deputados.
O presidente da República tem criticado a decisão da ministra Rosa Weber, alegando que “cada vez mais o STF interfere em tudo”. Na verdade, o Supremo, que só entra em ação quando provocado, tem o dever de, com base na lei, impedir a criminosa farra decorrente do orçamento secreto.
“Você vê o STF também. Cada vez mais o Supremo, na verdade, interfere em tudo. Hoje teve interferência agora nessa história do orçamento secreto. Orçamento secreto publicado no Diário Oficial da União… Mas tudo bem”, disse Bolsonaro em entrevista.
Bolsonaro tem o direito de discordar da decisão da ministra do STF, mas usar recursos públicos sem a devida e necessária transparência é um atentado à democracia. Além disso, o tal orçamento está sendo utilizado para garantir não apenas a aprovação da PEC dos Precatórios, que corre o risco de ser barrada no Senado, mas de outras matérias de interesse do governo que surgirão adiante.
No afã de defender o proxenetismo político que reina no Congresso, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se na segunda-feira (8) com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, a quem solicitou a derrubada da liminar.
Duramente criticado por receber Lira, o ministro Luiz Fux alegou que o encontro foi institucional e somente ouviu o pleito do presidente da Câmara. O encontro avançou no terreno do absurdo, já que Fux deveria ter descartado de chofre a tese de que o “orçamento secreto” é assunto que compete à Câmara dos Deputados decidir. No plenário eletrônico da Corte, quatro ministros já votaram a favor da suspensão do “orçamento secreto” (Osa Weber, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Edson Fachin).
Ao contrário do que alega Arthur Lira, o “orçamento secreto” é um caso de polícia, que em qualquer país minimamente sério e com autoridades responsáveis os protagonistas do escárnio já estariam atrás das grades. Como o Brasil é o paraíso do “faz de conta” e a sociedade é preguiçosa em termos políticos, o rolo compressor de Bolsonaro continua a circular livremente no Parlamento.
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