Os leitores e seguidores do UCHO.INFO sabem do nosso compromisso em relação a aplicação da lei vigente, sem ultrapassar seus próprios limites, ou seja, somos adeptos do “garantismo”. No Brasil, para infelicidade da população, ignorar ou desrespeitar a legislação tornou-se prática quase recorrente, sendo que os responsáveis por tal vigilância muitas vezes recorrem à folclórica cegueira da Justiça.
Na edição de segunda-feira (22), este site publicou matéria sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ignorando a lei eleitoral, autoriza o governo a ampliar o escopo do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, em 2022, ano de eleição. Destacamos que combater a pobreza e miséria é de suma importância, mas desrespeitar a lei é danoso à democracia.
Não obstante, o presidente Jair Bolsonaro, que está focado em seu projeto de reeleição, anunciou anunciado que o benefício de R$ 400 valeria até o final do próximo ano. Em outras palavras, a manobra que criou o Auxílio Brasil é meramente eleitoreira. Mesmo assim, o pagamento desse valor continua dependendo da aprovação da PEC dos Precatórios, também conhecida como PEC do Calote, que está parada no Senado Federal à espera de um novo texto.
Diante da pressão dos partidos de oposição, em especial os de esquerda, o Palácio do Planalto anunciou que o benefício no valor de R$ 400 será permanente. Manda a lei que um governante não pode criar despesa extra sem apresentar a fonte de custeio. Aliás, o próprio Bolsonaro valeu-se desse princípio legal para defender a PEC dos Precatórios.
Preocupados com insegurança jurídica que a PEC poderia provocar e temendo o uso de parte dos recursos extras – acima do teto de gastos (mais de R$ 100 bilhões) –, os senadores decidiram mudar o texto da PEC, que viabiliza o Auxílio Brasil e ao mesmo tempo mantém o pagamento dos precatórios judiciais em 2022. Alguns senadores propõem deixar o valor referente ao pagamento dos precatórios, aproximadamente R$ 89 bilhões, fora do teto de gastos. Em outras palavras, uma “pedalada fiscal” com o fio trocado.
Como se não bastasse o escárnio, o deputado federal Marcelo Aro (PP-MG), relator da Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil, decidiu alterar o texto e incluir na MP a previsão de reajuste do benefício pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). Além do reajuste automático pelo INPC, Aro pretende inserir no texto da MP a ampliação do alcance do benefício, com base na elevação dos critérios de renda para acesso ao programa, proibição de filas e metas para a redução da pobreza. Lembrando que a fonte de financiamento do novo programa social não está clara.
Na segunda-feira, dando sequência ao populismo barato e ao desrespeito à legislação, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o chamado “vale-gás” para famílias de baixa renda. A medida foi adotada porque os preços dos combustíveis sofreram seguidas altas, fazendo com que o botijão de gás fosse vendido a mais de R$ 100 em alguns estados. Mais uma vez lembramos que a lei sancionada por Bolsonaro não tem dotação orçamentária nem fonte de financiamento.
A grande questão envolvendo esse flagrante desrespeito à lei decorre do fracasso da política econômica do governo, que continua “dando asas” ao ministro Paulo Guedes, apresentado à opinião pública como “Posto Ipiranga”. Desde o início do atual governo, Guedes tem se dedicado a justificar sua incompetência com a demonização das gestões anteriores, declarações marcadas por intolerância e metáforas absurdas. Enfim…
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