A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na terça-feira (6) a chamada PEC da Transição pelo prazo de dois anos com impacto fiscal de R$ 145 bilhões de reais – R$ 30 bilhões a menos que o valor de R$ 175 bilhões apresentado pelo relator da proposta – para o pagamento do programa Bolsa Família.
A Proposta de Emenda à Constituição encaminhada ao Congresso pela equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva também prevê mais R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto de gastos, em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, o que eleva o impacto dos gastos acima do teto para R$ 168 bilhões.
O futuro governo aceitou reduzir o valor estimado para o pagamento do benefício social e enviar até agosto de 2023 proposta para criar um arcabouço fiscal.
O texto foi aprovado na CCJ em votação simbólica, sem contagem de votos. A PEC ainda precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores no plenário, em votação de dois turnos prevista para esta quarta-feira.
A proposta garante ao novo governo uma margem no Orçamento da União dos próximos dois anos para manter 600 reais mensais do Bolsa Família já a partir de janeiro, em substituição ao Auxílio Brasil implementado pelo atual governo.
Fortalecer programas sociais
A equipe de transição de governo também prometeu uma parcela adicional de 150 reais para cada criança de até 6 anos e espera usar parte da folga orçamentária aberta pela PEC para honrar outras promessas de campanha, como a manutenção do programa Farmácia Popular, além dos reajustes da merenda escolar e do salário mínimo.
A PEC não vincula os recursos de maneira obrigatória para o Bolsa Família, o que pode abrir brecha para os parlamentares remanejarem a verba no orçamento dos próximos anos.
O relator da PEC da Transição, Alexandre Silveira (PSD-MG), incluiu no texto o limite (R$ 175 bilhões) proposto pelo futuro governo, valor que corresponde ao orçamento total do Bolsa Família previsto para 2023.
O valor acabou sendo reduzido após pedidos dos parlamentares aliados ao governo de Jair Bolsonaro.
A redução de R$ 30 bilhões não coloca em risco do Bolsa Família, uma vez que a proposta para o Orçamento de 2023 já reservava R$ 105 bilhões para o Auxílio Brasil.
Orçamento secreto é ameaça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta quarta-feira (7) sobre a constitucionalidade das emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto. Esse mecanismo criminoso, que oculta detalhes importantes da destinação de recursos públicos, representa a institucionalização da corrupção.
Com o orçamento secreto, o ainda presidente Jair Bolsonaro conseguiu, comprando o Centrão, aprovar medidas absurdas que agora refletem na economia e no equilíbrio fiscal, como o aumento do valor do Auxílio Brasil durante o período eleitoral e a redução do ICMS incidente sobre os combustíveis.
O STF tende a formar maioria para derrubar o orçamento secreto, mas um pedido de vista postergaria a decisão final para 2023. Presidente da Corte, a ministra Rosa Weber, na condição de relatora da matéria pode decidir, em caráter liminar, pela suspensão imediata do orçamento secreto até a análise do mérito. É possível que o Supremo opte por “carimbar” a destinação dos recursos públicos e aumentar a transparência do mecanismo.
Considerando que o Parlamento se acostumou à institucionalização da corrupção, a derrubada do orçamento secreto a partir de decisão do STF coloca em risco a aprovação da PEC da Transição, assim como a governabilidade.
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