(*) Gisele Leite
O referido projeto de lei (PL) tem enfurecido as Big Techs, porém, o Judiciário utiliza a ameaça de prisão para enquadrar o debate sobre a regulação da internet no Brasil. Aliás, o adiamento da votação do PL 2.630 acirrou os humores e ânimos do governo brasileiro e também o Supremo Tribunal Federal (STF) e, diante da incapacidade de aprovação do referido projeto recaiu sobre as empresas de tecnologia, que teriam colocado o Congresso Nacional, literalmente de joelhos, na dicção do relator do PL Orlando Silva, tudo para impedir a votação.
Aliás, a atual dificuldade do governo que se mostra incapaz de aprovar qualquer coisa de relevante no Legislativo, haja ou não a forte oposição das Big Techs.
A falta de legítima participação no debate político, das plataformas de internet agrava a situação. Ademais, há forte tendência no STF, especial, do Ministro Alexandre de Moraes, em favor da aprovação da nova regulamentação para internet pelo Congresso Nacional.
Ressalte-se que as empresas não possuem o direito de fazer o que fizeram e, que por isso, o STF e o Ministro Alexandre de Moraes agiram adequadamente em respondê-las com a firmeza da lei.
Aliás, sublinhe-se que nem é a primeira vez que as empresas de tecnologia se valem de sua estrutura de interação com usuários para se opor à regulação de suas atividades.
Em contexto bem parecido, há três anos, a empresa assim procedeu na Austrália, quando o parlamento discutia uma das primeiras leis dessa nova era regulatória, que cobra mais das corporações, então o Google publicou uma carta aberta que fora apresentada por meio de pop-up aos seus usuários logo na home do buscador.
A empresa foi amplamente criticada por ter empregado uma tática de disseminação de pânico entre os usuários. O lobby do terror não teve sucesso: a lei australiana foi aprovada, sendo hoje uma das inspirações para o debate legislativo brasileiro.
Aqui em terra brasilis há precedentes. Em 2017, o Congresso Nacional discutia um PL para o transporte privado individual de passageiros e, as empresas do setor, lideradas pela UBER, enviaram mensagens aos seus usuários conclamando-os a assinar manifesto contra a versão mais dura da lei, que praticamente equiparia os motoristas de aplicativo aos taxistas.
E, no final, a regulamentação fora aprovada com a alteração no Plano Nacional de Mobilidade Urbana. Uber, 99 Táxis e Cabify chegaram a ser acionadas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por taxistas que as acusavam de concorrência desleal, mas não sofreram investidas legais por terem enviado mensagens aos usuários, ainda que já controlassem, nas suas praças de atuação, uma parcela relevante do mercado.
Ressalte-se que o próprio Google já havia colocado link em sua página em 2022 contra o PL das Fake News.
O grande busilis do contexto é apenas conjuntural. Pois a posição das empresas de tecnologia é outra. A disputa limitava-se a saber se consumidores deveriam ou não poder contar com um serviço diferente, mais moderno e, principalmente, mais desejado pela população. O status quo desvantajoso aos consumidores era aquilo que as empresas de tecnologia buscavam alterar.
Já no atual debate sobre a nova regulação das plataformas, a posição das big techs é a oposta: o status quo as beneficia, a maior parte da população deseja uma regulação mais rígida das plataformas, mas elas brigam para que tudo continue como está. Doravante, as gigantes do Vale do Silício são os reacionários da vez.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
As informações e opiniões contidas no texto são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo obrigatoriamente o pensamento e a linha editorial deste site de notícias.
Se você chegou até aqui é porque tem interesse em jornalismo profissional, responsável e independente. Assim é o jornalismo do UCHO.INFO, que nos últimos 20 anos teve participação importante em momentos decisivos do País. Não temos preferência política ou partidária, apenas um compromisso inviolável com a ética e a verdade dos fatos. Nossas análises políticas, que compõem as matérias jornalísticas, são balizadas e certeiras. Isso é fruto da experiência de décadas do nosso editor em jornalismo político e investigativo. Além disso, nosso time de articulistas é de primeiríssima qualidade. Para seguir adiante e continuar defendendo a democracia, os direitos do cidadão e ajudando o Brasil a mudar, o UCHO.INFO precisa da sua contribuição mensal. Desse modo conseguiremos manter a independência e melhorar cada vez mais a qualidade de um jornalismo que conquistou a confiança e o respeito de muitos. Clique e contribua agora através do PayPal. É rápido e seguro! Nós, do UCHO.INFO, agradecemos por seu apoio.
