(*) Gisele Leite
As chuvas que atingiram o Rio de Janeiro em alto índice pluviométrico eram previstas, destaca o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), que afirma que avisos e notícias foram publicados e divulgados. As chuvas causaram até o momento doze óbitos e pelo menos 1.000 desalojados, além de alagamento e diversos danos materiais e morais.
Para o vindouro fim de semana está prevista outra chuva em parecida intensidade. A Baixada Fluminense foi atingida substancialmente, atingindo os municípios de Belford Roxo, Nova Iguaçu, São João de Meriti e cercanias.
Lembremos que o caso fortuito em sua essência se baseia na imprevisibilidade, a força maior, na sua insuportabilidade. Portanto, as típicas excludentes de responsabilidade civil não servirão para isentar o Estado de sua responsabilidade com o cidadão.
Segundo doutrinador de escol Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, conclui que a responsabilidade subjetiva do Estado não fora totalmente abolida da ordem jurídica brasileira.
A regra é a responsabilidade civil, fundada na teoria do risco administrativo, sempre que o dano for causado por agentes do Estado, nessa qualidade; sempre que houver uma relação de causa e efeito entre a atuação administrativa (comissiva ou por omissão específica) e o dano. E, ocorre a responsabilidade civil objetiva no direito brasileiro, quando o Estado por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento.
A boa doutrina e a jurisprudência pátria defendem a tese de ser juridicamente possível e necessário o pagamento de indenização aos cidadãos que porventura sofram danos físicos, patrimoniais ou de qualquer natureza em razão dos efeitos da chuva no solo urbano, tal qual foi observado no Brasil.
As Prefeituras do Rio de Janeiro receberão ajuda do Governo estadual bem como da União. Mas, o mais importante é investir em prevenção dessas tragédias. Pois as chuvas de verão e a vulnerabilidade da Baixada Fluminense são fatos notórios, requerendo gestão e cuidado da Administração Pública.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
As informações e opiniões contidas no texto são de responsabilidade exclusiva do autor, não refletindo obrigatoriamente o pensamento e a linha editorial deste site de notícias.
Se você chegou até aqui é porque tem interesse em jornalismo profissional, responsável e independente. Assim é o jornalismo do UCHO.INFO, que nos últimos 20 anos teve participação importante em momentos decisivos do País. Não temos preferência política ou partidária, apenas um compromisso inviolável com a ética e a verdade dos fatos. Nossas análises políticas, que compõem as matérias jornalísticas, são balizadas e certeiras. Isso é fruto da experiência de décadas do nosso editor em jornalismo político e investigativo. Além disso, nosso time de articulistas é de primeiríssima qualidade. Para seguir adiante e continuar defendendo a democracia, os direitos do cidadão e ajudando o Brasil a mudar, o UCHO.INFO precisa da sua contribuição mensal. Desse modo conseguiremos manter a independência e melhorar cada vez mais a qualidade de um jornalismo que conquistou a confiança e o respeito de muitos. Clique e contribua agora através do PayPal. É rápido e seguro! Nós, do UCHO.INFO, agradecemos por seu apoio.
