Preso na “Operação Murder Inc.”, da Polícia Federal, por suspeita de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, Domingos Brazão está temporariamente impedido de receber R$ 581 mil referentes a 420 dias de férias acumuladas por um período em que não trabalhou como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O crime também resultou na morte do motorista Anderson Gomes.
A decisão é da juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, tem caráter liminar, e foi tomada no âmbito de ação protocolada pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Domingos Brazão ficou afastado do TCE fluminense por determinação judicial, em 2017, após ficar preso por suspeita de corrupção. Ele foi alvo da operação Quinto do Ouro, da PF e retornou ao cargo somente em maio de 2023.
De acordo com as regras do tribunal, cada conselheiro tem direito a 60 dias de férias por ano. Brazão poderia tirar um ano e dois meses de férias, mas preferiu receber R$ 581.400,00.
Em sua decisão, a juíza afirma que, com base no estatuto dos servidores públicos, “é exigida a absolvição/inocência do servidor público [para o recebimento de benefícios], o que ainda não ocorre, porque não se tem notícia do julgamento dos processos que culminaram no afastamento do conselheiro”. O processo que afastou Brazão ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Operação Murder Inc.
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Na ação judicial, Tarcísio Motta requereu urgência, uma que o conselheiro já começou a receber valores referentes a férias, “como atesta contracheque referente ao presente mês (03/2024) com a rubrica “DEV FÉRIAS TCE” no valor de R$ 25.059,94 sem desconto de IR [Imposto de Renda]”.
A magistrada determinou a imediata intimação do TCE, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”.
“Defiro o pedido liminar para suspender todos os efeitos da decisão da Presidência do TCE-RJ […] que deferiu o pedido de Domingos Brazão de conversão em pecúnia do período de férias. Prazo para cumprimento: 24 horas, sob pena de responsabilização criminal do servidor responsável pelo cumprimento”, destaca a decisão judicial.
Considerando que Brazão está preso preventivamente, sem previsão de ser colocado em liberdade provisória, que os dias atrás das grades sejam descontados do período de férias a que tem direito, mesmo que tal benefício seja uma ode ao absurdo.
O cidadão é afastado do cargo temporariamente por envolvimento em caso corrupção, fica sem trabalhar durante mais de cinco anos, recebendo salários e benefícios, mas tem direito a férias acumuladas. O Brasil está longe de ser um país sério.
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