A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (21), por maioria (3 votos a 2), extinguir pena imposta ao ex-deputado e ex-ministro José Dirceu no âmbito da Operação Lava-Jato.
Dirceu foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela 13ª Vara Federal de Curitiba, à época comandada por Sérgio Moro. Referendada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a pena total pelos dois crimes foi fixada em 8 anos, 10 meses e 28 dias.
No processo, em análise desde 2022, votaram pela extinção da pena os ministros Ricardo Lewandowski – já aposentado e atualmente à frente do Ministério da Justiça –, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques. Os votos contrários foram do relator Luiz Edson Fachin e da ministra Cármen Lúcia.
O processo envolve o suposto recebimento de propina no âmbito de contrato superfaturado entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars, fornecedora de tubos para a petrolífera, entre 2009 e 2012.
A extinção da pena se deu por conta do prazo prescricional. É importante ressaltar que o STF não anulou a condenação ou declarou a inocência do petista. Limitou-se a cumprir o que manda o Código Penal. Como Dirceu tem mais de 70 anos, o prazo prescricional é reduzido à metade.
O artigo 107 do Código Penal, inciso IV, é claro ao estabelecer que a extinção da pena se dá “pela prescrição, decadência ou perempção”. Em suma, o Estado perdeu o direito de punir o autor do crime, porque passou o prazo que tinha para condenar ou fazer o réu cumprir a pena que lhe foi imposta.
Dirceu tem outra condenação, cujo recurso aguarda decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, o petista foi condenado a 23 anos e 3 meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, envolvendo o recebimento de propina da empreiteira Engevix.
José Dirceu, a depender da decisão do STJ, pretende concorrer à Câmara dos Deputados em 2026. Por enquanto ele está inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. No momento, o ex-ministro está empenhado em apoiar alguns candidatos nas eleições municipais de outubro e no processo de renovação do Partido dos Trabalhadores, que ao longo do ano deve eleger nova diretoria.
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