O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (21), recursos contra a decisão que absolveu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Prevaleceu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Seguiram o relator os ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Isabel Gallotti, Raul Araújo e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes.
Após a decisão, Moro publicou uma mensagem em uma rede social onde comemorou o resultado do julgamento. De acordo com o senador, diante do resultado, os votos que recebeu foram respeitados.
Voto do relator
Floriano Marques iniciou seu voto afirmando que o dever do julgador é se pautar por isenção e objetividade. Em voto que durou quase duas horas, o relator analisou ponto a ponto as acusações.
O relator sustentou que, em relação às condutas que levam à inelegibilidade e tratam de irregularidades de gastos, essas ficam configuradas quando há “gravidade” e “relevância jurídica do fato apurado”.
No tocante a uma das acusações – irregularidades em gastos eleitorais – Marques destacou que “a aprovação das contas de um candidato com ressalvas não acarreta necessariamente cassação e inelegibilidade”.
O magistrado considerou não haver provas do uso indevido dos meios de comunicação. “Não restou caracterizada nos autos a caracterização do uso irregular ou abusivo dos meios de comunicação”.
Sobre a suposta compra de apoio político, o relator ressaltou que, “em que pese as suspeitas sobre estes pagamentos, nem as alegações dos recorrentes, nem provas colhidas permitem um juízo isento de dúvida razoável sobre o fato”.
Marques também não encontrou provas do desvio de finalidade, que teria ocorrido no suposto repasse irregular de recursos dos fundos partidário e de campanha. “Não há prova clara e convincente no tocante às alegações do desvio de finalidade”, disse.
“Condenar alguém pela prática de caixa 2 ou lavagem de dinheiro baseado apenas em suposições tampouco é conduta correta condizente à boa judicatura”, completou.
Demais ministros
Segundo a proferir voto, o ministro André Ramos Tavares seguiu o relator. “Registro que o caso em julgamento é permeado por elemento probatório que, a meu ver, é frágil”, declarou.
A ministra Cármen Lúcia apresentou o terceiro voto e também acompanhou o posicionamento de Marques. Ressaltou, no entanto, os gastos realizados na pré-campanha.
“O quadro que se mostra não é exatamente um modelo ético de comportamento na pré-campanha, que precisa ser levado em consideração”, declarou. “É preciso apenas alertar que este período não é algo tolerável para qualquer tipo de comportamento”, completou.
Cármen Lúcia afirmou não haver comprovação de irregularidades. “Não se pode ter como comprovada, acima de qualquer dúvida nem que tenha havido gastos excessivos, nem que tenha havido lesão a erário público, ou mesmo abuso dos meios de comunicação, menos ainda dolo eventual eleitoral neste caso”, declarou.
O voto de Kassio Nunes Marques formou maioria contra os recursos. Para o ministro, não há provas suficientes de irregularidades. Na sequência, os ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti se associaram à maioria.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, iniciou seu voto enfatizando a necessidade de alteração no sistema eleitoral brasileiro sobre a pré-campanha. Moraes disse ser necessária uma “regulamentação melhor”. O ministro também afirmou não haver indícios de irregularidades.
A Justiça Eleitoral errou sobejamente ao não cassar o registro da candidatura de Moro antes da eleição, uma vez que o ex-juiz informou domicílio eleitoral em São Paulo, fornecendo endereço de um hotel da capital paulista como residência.
A decisão do TSE comprova mais uma vez que desrespeitar a lei no Brasil compensa.
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