Um dos grandes problemas da política brasileira está no Legislativo. O atual Congresso Nacional é deplorável em termos do nível dos parlamentares, pois a maioria se acostumou ao escambo puro e simples, sem qualquer apego a ideologias e promessas de campanha. O Parlamento foi transformado em um balcão de negócios que ronda o Código Penal.
Entre as muitas deficiências do Legislativo brasileiro, merece destaque a forma como são feitas as leis, que em muitos casos carregam brechas para complementações e mudanças de acordo com as conveniências do momento. Até mesmo a Constituição Federal tornou-se refém de leis complementares.
A descriminalização do porte de drogas estava em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015, mas somente agora o Congresso resolveu se movimentar para, reagindo à Corte, jogar para o eleitorado conservador. O ano é de eleições municipais e nenhum político quer sair derrotado em seus respectivos redutos eleitorais. Além disso, a sucessão no comando do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que acontecerá somente em 31 de janeiro de 2025, já movimenta o Parlamento.
Após a decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), discordou do posicionamento da Corte e reagiu: “Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse Pacheco.
Pacheco tem garantido o direito à livre manifestação do pensamento, mas depois de nove anos de discussão sobre o tema, querer retaliar o Supremo é demonstração de oportunismo barato. Atirar o STF aos leões da opinião pública só interessa aos políticos profissionais, que na esteira da polarização que tomou conta do País buscam conquistar o eleitorado conservador.
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Ato contínuo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reagiu com celeridade à decisão do STF e oficializou a instalação da comissão especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Drogas, aprovada no Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) em 12 de junho.
No caso de a PEC das Drogas ser aprovada na Câmara, entrando em vigência na sequência, o próximo passo será a arguição de inconstitucionalidade da proposta, que afronta o artigo 5º da Constituição, cláusula pétrea que versa sobre direitos e garantias fundamentais, protegendo os cidadãos contra arbítrios do Estado.
O uso de drogas ilícitas é, inicialmente, tema de saúde pública, cabendo às autoridades buscarem uma solução para o problema. A criminalização do uso de drogas ilícitas não contribuiu para a redução do tráfico. Prova disso é o faturamento milionário de facções criminosas que se dedicam ao tráfico de drogas, atividade se vale da corrupção de autoridades para seguir adiante.
Enquanto os brasileiros assistem ao bom-mocismo de parlamentares que se intitulam conservadores, além dos oportunistas de plantão, é preciso saber se a referida PEC das Drogas, se aprovada, valerá também nos domínios do Congresso Nacional.
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