Há meses, o UCHO.INFO alertou os leitores para o que chamou de ditadura legislativa. Na ocasião foi duramente criticado, mas o avanço de pautas totalitaristas no Congresso Nacional mostra que estávamos certos.
Depois de sequestrar o Executivo federal e abocanhar considerável parte do orçamento da União, o Congresso, embalado pelo crescimento dos partidos de centro nas recentes eleições municipais, tenta amordaçar o Judiciário com a tramitação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da PEC nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no STF e em outros tribunais superiores.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro de 2023 e agora tramita na Câmara. Após a aprovação na CCJ da Câmara, a PEC segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, será analisada pelo Plenário da Câmara.
A PEC recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto é defender a democracia.
“É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”.
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acredita que a proposta da oposição é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, pela sua atuação contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. “Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022”, afirmou o parlamentar.
“Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, completou.
Decisões monocráticas
A PEC nº 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decisão provisória, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
Em agosto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspensão, por tempo indeterminado, da execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União.
Também foram suspensas as emendas individuais de transferência especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta a estados e municípios, por indicação individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necessário vincular a verba a projeto, programa ou convênio específicos.
A maioria dos ministros do STF confirmou decisão provisória do ministro Flávio Dino. Pelas decisões de Dino, a suspensão dos repasses deve vigorar até que o Congresso implemente regras que garantam a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plenário do Supremo já definiu restrições às emendas no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado “orçamento secreto”.
Em suma, deputados e senadores objetivam oficializar o banditismo político, como se a interferência de um Poder em outro fosse pilar da democracia. Ao contrário, configura inequívoca arbitrariedade, pois os congressistas querem chamar para si o direito de decidir a validade de decisões judiciais.
É importante ressaltar que o Supremo só julga questões relativas ao Legislativo quando provocado, ou seja, não age de ofício. Ainda há tempo para a sociedade brasileira reagir a mais um escárnio totalitarista alimentado pela insanidade da extrema direita. (Com ABr)
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