(*) Gisele Leite
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 9.10.2024, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de sustar decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. E, nesse caso, será necessário haver o quórum de 342 (trezentos e quarenta e dois) deputados e 51 (cinquenta e um) senadores para derrubar, num prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.
Mais cedo, o mesmíssimo colegiado aprovou outra PEC que limita as decisões monocráticas de Ministros do STF, em franca vitória para a oposição. Porém, os referidos Ministros poderão manter a decisão, por adesão de quatro quinto, isto é, nove dos onze ministros da Suprema Corte. A proposta fora aprovada por trinta e oito votos a doze, aguardando a decisão do Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, que analisará o texto. Depois, a referida matéria irá ao Plenário para votação.
Sublinhe-se que a PEC é de autoria do Deputado Stephanes Jr e tem relatoria do Deputado Orleans e Bragança, para este, aliás, a matéria vem a resgatar os poderes do Legislativo brasileiro. Servindo de freio para o ativismo judicial. Sim, a PEC é um despautério e desequilibra francamente a harmonia e interdependência que deve haver entre os três Poderes da República. Ainda há duas outras PECS contra o STF o que eleva a possibilidade de se admitir impeachment de Ministro do STF.
Sinceramente, Montesquieu, o idealizador da divisão do governo em três poderes, a saber: o Legislativo responsável pela aprovação e alteração de leis; o Executivo responsável pelo cumprimento das leis e, finalmente, o Judiciário responsável pela interpretação das leis criadas pelo Estado. “A tripartição do poder foi criada com o objetivo de impedir a concentração de poder e impossibilitar que o governo de uma só pessoa se transformasse em uma tirania.
No Brasil, a adoção desse modelo tem exatamente essa função, sendo que cada um dos poderes deve atuar de maneira independente, cada um fiscalizando o outro para evitar que excedam seus limites.”. Se o século XVIII foi conhecido como o Século das Luzes, o século XXI vai ficar conhecido como o Século das Sombras…
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
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