O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a cassação do mandato do ex-deputado federal Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), um dos condenados por atuar como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Em abril do ano passado, a Câmara dos Deputados declarou a perda do mandato de Chiquinho por faltas, conforme determina a Constituição. Ele deixou de comparecer às sessões porque está preso.
No mandado de segurança protocolado no Supremo, a defesa do ex-deputado disse que a Casa não respeitou o direito à presunção de inocência e declarou a perda do mandato automaticamente após contabilizar um terço de faltas.
No entendimento do ministro Flávio Dino, a decisão da Casa seguiu a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara.
“O julgamento de mérito da Ação Penal nº 2.434 (Caso Marielle), com a condenação do impetrante à pena de 76 anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a manutenção de sua prisão preventiva, confirma a impossibilidade material e jurídica de exercício do mandato parlamentar”, afirmou o ministro.
Ultrapassa as barreiras do absurdo alguém condenado à prisão por ser mandante de duplo homicídio recorrer à Justiça para reverter a perda de mandato parlamentar. É importante destacar que a perda do mandato não se deu por conta da condenação transitada e julgado, mas por faltas no âmbito do mandato.
Condenação
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do Supremo condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto pela participação no assassinato de Marielle e seu motorista.
Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos de prisão. Chiquinho está em prisão domiciliar por questões de saúde
Rivaldo recebeu pena de 18 anos de prisão. Ronald vai cumprir 56 anos de prisão, Robson Calixto foi condenado a 9 anos. Todos estão presos e cumprem prisão definitiva.
