O texto-base da Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, conhecida como PEC do Teto de Gastos, que limita o reajuste dos gastos federais ao índice inflacionário do ano anterior, foi aprovado em primeiro turno apenas na Câmara dos Deputados, mas sobram no País pessoas dispostas a evidenciar o lado negativo da medida, como se a gastança desenfreada por parte do governo fosse a única solução.
Uma das catástrofes anunciadas pelos integrantes da oposição raivosa é que faltarão recursos para saúde, educação e assistência social. Durante treze anos o PT trabalhou para implantar um projeto criminoso de poder, o que exigiu a adoção de medidas que culminaram na destruição da economia nacional, mas nesse período ninguém se preocupou com o futuro do País. Muitas pessoas viveram como se o Brasil fosse o País de Alice, esquecendo que em algum momento a conta chegaria à porta de cada um.
Reverter o caos e tirar o país do atoleiro da crise exigirá sacrifícios de todos durante longos anos. Do contrário – sem a aprovação da PEC do Teto de Gastos – não demorará muito para que o Brasil experimente a bancarrota, com direito, inclusive, ao não pagamento de aposentadorias.
Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, revela que o Sistema Único de Saúde deixará de receber R$ 743 bilhões ao longo de vinte anos, caso a PEC seja aprovada. O ponto interessante desse estudo está na afirmação dos pesquisadores em nota técnica de setembro: “A PEC 241 impactará negativamente o financiamento e a garantia do direito à saúde no Brasil”.
O estudo revela que o gasto com saúde no Brasil é até 7 vezes menor do que o de países que adotam o chamado “sistema universal de saúde”, como Reino Unido e França, e inferior ao de países da América do Sul nos quais o direito à saúde não é universal (Argentina e Chile). Enquanto no Brasil o gasto com saúde em 2013 foi de US$ 591 per capita, no Reino Unido foi de US$ 2.766 e na França, US$ 3.360. Na América do Sul, a Argentina desembolsou US$ 1.167 e o Chile, US$ 795.
Em primeiro lugar é preciso distinguir direito à saúde, como consta da Constituição Federal, e o real acesso à mesma. O brasileiro aceitou, ao longo de décadas, a imposição do “faz de conta” e não percebeu que o País sempre foi uma utopia em termos de Estado.
Se os governantes não despertarem para a realidade e os brasileiros deixarem de se importar com a corrupção, nada será capaz de reverter o caos em que nos encontramos.
O Brasil precisa urgentemente adotar como regra básica a gestão eficiente e de qualidade, algo que de chofre otimizará o dinheiro público e, com os mesmos recursos, proporcionará aos cidadãos serviços cada vez melhores. Simultaneamente é derrotar a corrupção sistêmica, que anualmente tira do contribuinte a bagatela de R$ 200 bilhões.
Falar em gestão de qualidade exige do presidente Michel Temer um ato de coragem: o de formar uma equipe ministerial com base na competência de cada colaborador, não à sombra do fisiologismo político que se faz presente com o loteamento da Esplanada dos Ministérios.
É compreensível que aprovar medidas impactantes no Congresso Nacional exige apoio parlamentar, mas não se pode aceitar a ideia de que pastas importantes sejam comandadas por políticos da chamada base aliada, os quais simplesmente desconhecem o assunto sobre o qual terão de se debruçar enquanto ministros. Com a anunciada disposição do governo de reverter o caos econômico, o próximo passo é ter uma equipe ministerial de notáveis. Não sendo assim, o Brasil terá mais do mesmo.
De forma isolada a PEC 241 não é a solução para os problemas nacionais, mas a sociedade precisa compreender a importância de um primeiro passo, mesmo que duro e difícil. De igual modo, os brasileiros têm o dever de cobrar a aprovação de novas medidas econômicas, sem as quais o País não deixará o cenário em que se encontra.
Por outro lado, faz-se necessário esmiuçar o texto-base da PEC 241, que não individualiza o limite de gastos, mas estabelece um teto generalizado. Se determinada pasta precisar realizar gastos acima do previsto, outra perderá recursos. Esse suposto prejuízo será compensado com a realização de concessões e privatizações em setores onde a ausência do Estado não compromete a qualidade dos serviços aos cidadãos. O setor de infraestrutura é um deles, que pode ser gerido pela iniciativa privada, sem prejuízo da população.
Ao contrário do que afirmaram os esquerdistas de plantão na noite de segunda-feira (10), no plenário da Câmara dos Deputados, o Estado precisa ser mínimo, porém atuante em áreas importantes, que não podem ser terceirizadas, como saúde, educação e assistência social.
O modelo do Estado máximo só é defendido pelos obtusos que continuam acreditando na obsolescência do socialismo bandoleiro, cuja eficácia reside na distribuição equânime da miséria. Esses comunistas derradeiros, que ainda resistem ao avanço, elegem-se prometendo o céu, mas diante da incapacidade de entregá-lo distribuem pílulas do inferno, como se isso bastasse para a continuidade da vida.
