O Supremo Tribunal Federal (STF) transformou-se na Babilônia tupiniquim ao referendar a ditadura imposta pelo Ministério Público. Ao decidir que delações premiadas não podem ser revisadas, exceto quando ocorrerem ilegalidades ou descumprimento por parte do delator, o STF coloca-se em posição genuflexa diante do MPF. Em outras palavras, aquilo que os procuradores decidirem é a verdade suprema e não se discute mais o assunto.
A decisão do STF foi a forma encontrada pelos ministros para não mandar pelos ares a Operação Lava-Jato, uma vez que, do contrário, todas as delações nesse escopo teriam de ser revistas. O que causaria considerável confusão no Judiciário, inclusive com réus e condenados podendo questionar sentenças e cobrar indenizações do Estado. E com isso o Brasil transformar-se-ia em uma balburdia jurídica sem precedentes.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que negociou o escandaloso e premiadíssimo acordo de colaboração com os irmãos Wesley e Joesly Batista, donos da JBS, disse que com a decisão da Corte o instituto da delação ganha força jurídica. Conversa fiada da pior qualidade, pois o acordo de delação do doleiro Alberto Youssef é a materialização do absurdo.
Preso na esteira do escândalo do Banestado, Youssef é um velho conhecido da Polícia Federal e da Justiça, em especial do juiz Sérgio Moro. Na ocasião, Youssef assumiu o compromisso de não retomar suas atividades no mercado de câmbio, acordo que foi homologado por Moro.
O doleiro violou o acordo de colaboração, mas no caso do Petrolão foi beneficiado com pena de no máximo dois anos e meio de prisão. Ao editor do UCHO.INFO, um dos procuradores da Operação Lava-Jato afirmou que Youssef ficaria na prisão por pelo menos cem anos, uma bazófia desmedida, pois a legislação brasileira não permite mais de trinta anos de encarceramento.
O procurador-geral, que deu a Joesley Batista a ementa do que deveria ser feito para viabilizar o acordo de colaboração, disse que a delação só poderá ser revista se ficar comprovado que o colaborador é chefe de quadrilha. Se essa regra é a que vale a partir de agora, metade dos acordos de delação precisa de revisão, começando pelo dos irmãos Batista, que se não comandavam uma quadrilha era por preguiça ou falta de empenho.
“Se, durante a instrução do processo criminal que não os envolva mas que envolve outros réus, ficar demonstrado que eles eram líderes de organização criminosa, isso é cláusula contratual de revisão e de rescisão do contrato. Perdem todos os benefícios da colaboração premiada”, disse Janot, que não especificou se essa regra vale para a Lava-Jato como um todo ou apenas para o caso dos donos da JBS.
Por outro lado, a decisão de manter Luiz Edson Fachin como relator do processo envolvendo a JBS e responsável pela homologação do bizarro acordo não causou surpresa, porque afinal aconteceu o que todos já sabiam. Os ministros da Suprema Corte deixaram de lado a autofagia e colocaram o corporativismo acima da lógica. Em suma, fecharam os olhos para a dura realidade, sem se importar com as mazelas que recaem sobre a população, cada vez mais vítima do banditismo político nacional.
Beira a irresponsabilidade aceitar passivamente a atuação canhestra da PGR no caso do acordo de colaboração dos donos da JBS, uma vez que está patente o viés afrontoso das negociações. O delator fala aberta e tranquilamente que mantinha contas bancárias no exterior com verdadeiras fortunas a serem utilizadas por Lula e Dilma Rousseff, mas nada acontece. Muito estranhamente, os beneficiários (Lula e Dilma) dessa dinheirama imunda sequer foram incomodados ou citados com alguma contundência.
Como sempre afirma o UCHO.INFO, na política brasileira inexistem inocentes e Michel Temer está longe de ser o governante ideal, mas querer derrubar um governo no vácuo da armação é abusar da capacidade de raciocínio da sociedade.
Temer não é candidato à canonização e deve pagar por seus erros – gravíssimos, vale salientar – mas é preciso seguir o que determina a legislação vigente. Em qualquer país minimamente sério, “achismo” não serve como base para denúncia. E mais: denúncia “fatiada” é golpe para fazer o governo sangrar e pavimentar o retorno da esquerda ao poder.
