Depois de duas semanas de múltiplas agitações na esfera do foro privilegiado, assunto que é pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional, o tema parece ter caído no esquecimento popular, situação que deve crescer por causa das festas de final de ano. Esse era o cenário que esperavam os políticos (deputados federais e senadores), uma vez que em jogo estão interesses dos mais diversos e nada republicanos.
Que conhece a política nacional sabe que nesse universo nada acontece por acaso, assim como inexistem coincidências. Tudo é meticulosamente planejado. Mesmo com maioria no STF a favor da limitação do foro privilegiado, o ministro Dias Toffoli, cujas vísceras são sabidamente petistas, apresentou pedido de vista, o que lhe impõe prazo para a devolução do processo.
Pedido de vista serve para o requerente se inteirar da matéria, mas no caso em questão não há novidade. Toffoli conhece o assunto e o seu pedido foi meramente procrastinatório. Podendo devolver o processo quando bem entender, o ministro da Corte que foi reprovado em concurso para juiz de primeiro grau ajudará aquele que o indicou para o cargo: Lula.
A manobra visa dar ao Congresso mais tempo para discutir e aprovar a matéria, algo que só acontecerá no próximo ano, uma vez que o recesso parlamentar está batendo à porta. Deputados e senadores, em especial os esquerdistas, tentam enxertar na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) um texto de contrabando, que estenderá o foro privilegiado a ex-presidentes da República.
A estratégia, que também tem a simpatia de alguns parlamentares governistas, visa blindar Lula e Dilma Rousseff, ambos investigados na Operação Lava-Jato. Se as respectivas ações penais continuarem tramitando na primeira instância, a condenação é questão de tempo.
Contudo, o texto que está a rondar a PEC do foro beneficiará o ex-presidente Fernando Collor de Mello, cujo mandato de senador da República expira em janeiro de 2023, e o atual inquilino do Palácio do Planalto, o peemedebista Michel Temer, que terá de responder a eventuais processos na esteira das denúncias apresentadas pela PGR.
Como sempre afirmamos, viver em democracia dá trabalho e exige de cada cidadão alerta constante. Não se pode aceitar passivamente a manobra do ministro Dias Toffoli, assim como é impossível concordar com o contrabando redacional engendrado por políticos que tentam desfigurar a PEC do foro privilegiado.
Aliás, não se pode esquecer que a atual Constituição Federal – esculhambação legal decorrente de um coquetel que mesclou ranço da ditadura com balcão de negócios – estabelece em seu artigo 5º (cláusula pétrea) que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Pois bem, se o artigo 5º é clausula pétrea, qualquer disposição em contrário é ilegítima e inconstitucional, que para valer necessita de nova Carta Magna. Correndo o risco de não ser aprovada.
