Nada há de pior no jornalismo do que profissionais que rasgam a coerência apenas e tão somente para se mostrar politicamente correto. Fazer jornalismo é um ato de responsabilidade e coragem, que não cede espaço para falsos defensores da democracia.
O Projeto de Lei das Fake News (PL nº 2630/2020), que na primeira tentativa de discussão empacou na Câmara dos Deputados, é imprescindível para manter intacta a democracia brasileira, que nos últimos anos tem sido ameaçada por uma avalanche de desvarios da extrema-direita nacional, liderada pelo golpista Jair Bolsonaro e seus quejandos.
Os que alegam ser o PL uma ferramenta de censura não apenas comete grave equívoco, talvez por dificuldade de interpretar textos, mas endossa a defesa criminosa que as grandes empresas de tecnologia fazem de uma atividade que rende inimagináveis fortunas: a disseminação de notícias falsas.
Depois das investidas de empresas como Google e Meta, que divulgaram inverdades sobre o projeto de lei, afirmando que a democracia brasileira está sob ameaça, agora é a vez da plataforma russa Telegram reforçar o coro.
Nesta terça-feira (9), o Telegram disparou aos usuários informações inverídicas sobre o PL das Fake News, afirmando no texto que o projeto dá ao governo federal o poder de decidir o que pode ou não ser publicado nas redes sociais. A plataforma alega que o PL obriga a remoção de mensagens falsas.
Na verdade, a proposta não dá ao governo o alegado poder, mas responsabiliza as empresas de tecnologia pela disseminação de informações falsas que representem ameaça à democracia ou estimulem crimes.
O Telegram destaca que o PL torna as plataformas digitais “responsáveis por decidir qual conteúdo é “ilegal” em vez dos tribunais”. A proposta impõe às plataformas a criação de procedimentos de moderação, inibição de disseminação de informação por perfis falsos/robôs não identificados.
Em mais uma investida leviana, o Telegram ressalta que o PL “exige que as plataformas monitorem as comunicações e informem as autoridades policiais em caso de suspeita de que um crime tenha ocorrido ou possa ocorrer no futuro”. Em seu artigo 7º, o projeto de lei enfatiza que as plataformas devem atuar “diligentemente” para prevenir e mitigar conter práticas ilícitas: atos de terrorismo, crimes contra crianças, crimes contra mulheres e racismo.
Como afirmamos em matéria anterior, o Brasil caminha a passos largos e rápidos na direção das profundezas do atraso. A reação das empresas donas das plataformas é prova indiscutível de que a internet no Brasil precisa ser regulamentada, sob pena de, assim não ocorrendo, a democracia continuar em risco. Como citamos acima, as redes sociais, verdadeiras barafundas tecnológicas, lucram fortunas com a disseminação de discursos de ódio e informações falsas.
Em outro vértice dessa polêmica estão os partidos radicais de direita, que se valem da disseminação de mentiras para atacar adversários e retornar ao poder. Quem diz que o Brasil tem leis em quantidade suficiente para punir excessos nas redes sociais. Pelo que se sabe, o Judiciário brasileiro, entupido de processos, tem assuntos mais importantes a tratar do que agir como bedel de rede social.
Recorrer ao direito constitucional da livre manifestação do pensamento para justificar mentiras nas redes é compactuar com as ameaças à democracia e ao Estado de Direito. É importante lembrar que nenhum direito, constitucional ou não, é absoluto. Ademais, liberdade de expressão não é passaporte para o cometimento de crime.
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