A atual composição do Congresso Nacional é a pior de todos os tempos. Jamais o Parlamento teve nível político-intelectual tão raso. Esse cenário de preocupação fica patente na decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de recorrer da decisão do ministro Cristiano Zanin Martins, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a desoneração da folha de pagamentos de empresas e prefeituras.
A decisão monocrática de Zanin foi tomada no âmbito de ação protocolada pelo governo do presidente Lula, mas até o momento quatro ministros acompanharam o relator: Luís Roberto Barroso, presidente do STF, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin e Flávio Dino. A votação foi interrompida após pedido de vista do ministro Luz Fux, que tem até noventa dias para devolver o processo.
Na decisão, Zanin Martins destacou que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo, por sua vez, alega que há inequívoca violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição.
Rodrigo Pacheco afirmou que as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU) são improcedentes, mas é importante ressaltar que a renúncia de determinada receita exige a indicação da fonte de recursos para a devida compensação. Quando a desoneração da folha de pagamento foi aprovada no Congresso, os parlamentares ignoraram o que prevê e legislação vigente.
Ao rebater os argumentos da AGU, Pacheco: “Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”.
“Uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil. Até porque o progresso se assenta na geração de riquezas, tecnologia, crédito, oportunidades e empregos, e não na oneração do empresariado, da produção e da mão de obra. Sob o prisma da despesa, não nos esqueçamos que teto de gastos, reforma da Previdência e modernização de marcos legislativos, como o do saneamento básico, são obras do Congresso. Sem contar a pauta de 2023 que cumprimos em favor de uma arrecadação recorde do estado brasileiro. Portanto, a admoestação do ministro Haddad, por quem tenho respeito, é desnecessária, para não dizer injusta com o Congresso.”
O fato de o Congresso ter aprovado projetos que aumentarão a arrecadação tributária não significa que a desoneração da folha de pagamento pode atropelar a lei.
Pacheco, assim como outros tantos parlamentares, estão de olho nas eleições municipais de outubro próximo, assim como nas de 2026, quando o presidente do Senado pretende concorrer ao governo de Minas Gerais.
O cumprimento da meta fiscal é uma obrigação não apenas do Executivo, mas também do Legislativo, que insiste em emparedar o governo para chegar a barganhas espúrias.
O presidente do Senado está empenhado no processo de aprovação da chamada “PEC do Quinquênio”, que aumenta os salários de juízes e procuradores, cujo impacto nas contas públicas deve ser de aproximadamente R$ 82 bilhões até 2026, de acordo com estimativas da Consultoria de Orçamento do Senado.
Em resposta à reação de Pacheco, o ministro Fernando Haddad (Fazenda), em entrevista concedida ao jornal “Folha de S.Paulo”, no último sábado (27), frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser respeitada também pelo Legislativo.
“Há não muito tempo, criar despesas e renunciar a receitas eram atos exclusivos do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal disse que o Parlamento também tem o direito de fazer o mesmo. Mas qual é o desequilíbrio? É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, e o Parlamento, não”, afirmou Haddad em entrevista à Folha de S.Paulo, publicada neste sábado (27).
“É por isso que nós recorremos agora ao STF [na ação sobre a desoneração]. É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei, e que atos que não a respeitem precisam ser suspensos. Se o Parlamento tem as mesmas prerrogativas do Executivo, ele deve ter também as mesmas obrigações”, disse Haddad.
“Ninguém quer retirar a prerrogativa de ninguém. Mas não pode um Poder ficar submetido a regras rígidas, e o outro, não. Se a exigência de equilíbrio fiscal valer só para o Executivo, ele não será alcançado nunca”, reforçou o ministro.
Faz-se necessário lembrar que há anos o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, era um fervoroso defensor do pagamento do quinquênio a juízes e procuradores. A Proposta de Emenda à Constituição garante adicional de 5% para integrantes do Poder Judiciário a cada cinco anos em carreiras na área. O limite do bônus é de 35% sobre o salário dos integrantes do Judiciário. Como a regra deve aumentar consideravelmente os salários, juízes e procuradores não serão enquadrados no limite de salário constitucional do funcionalismo. Em suma, de novo a Constituição será ignorada.
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