De acordo com a Constituição Federal, todo cidadão tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. De igual modo, é garantido o direito a não autoincriminação, também conhecido como princípio “nemo tenetur se detegere”, direito fundamental que garante que ninguém seja obrigado a depor contra si mesmo ou a fornecer informações que o incriminem.
Enquanto não há condenação com trânsito em julgado, prevalece o princípio da presunção de inocência. Porém, em muitos casos, o direito de responder em liberdade a uma ação penal possibilita ao acusado a chance de pautar os depoimentos das testemunhas arroladas no processo. Esse cenário tem rodeado o julgamento dos integrantes da cúpula trama golpista.
General de Exército, Marco Antônio Freire Gomes foi advertido nesta segunda-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Alexandre de Moraes durante audiência das testemunhas arroladas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelas defesas dos réus do núcleo 1 da trama golpista, formado pelo ex-presidente e mais sete denunciados. O depoimento terminou por volta das 18h30.
Moraes questionou se Freire Gomes estaria mentindo ao não repetir o trecho do depoimento prestado à Polícia Federal no qual afirmou que o almirante Almir Garnier, então comandante da Marinha, teria se colocado à disposição de Bolsonaro durante reunião na qual um estudo jurídico foi apresentado para embasar a trama golpista que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.
“O senhor falseou a verdade na polícia ou está falseando aqui.”, afirmou Moraes. Em seguida, o general disse que “em 50 anos de Exército, jamais mentiria” e esclareceu que Garnier falou que “estava com o presidente”, mas que não caberia a ele interpretar o objetivo da declaração.
Voz de prisão
Freire Gomes negou que tenha dado voz de prisão a Jair Bolsonaro durante reunião na qual teria sido sugerida a adesão das tropas à tentativa de golpe.
O general confirmou que Bolsonaro apresentou na reunião, cuja data não soube precisar, um estudo com propostas de decretação de Estado de Sítio e de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no País.
“Não aconteceu isso [voz de prisão], de forma alguma. Eu alertei ao presidente que se ele saísse dos aspectos jurídicos, além de não concordamos com isso, ele seria implicado juridicamente”, afirmou.
Circo
Durante a audiência, Moraes se irritou com o advogado Eumar Novak, responsável pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça.
Após o advogado repetir o mesmo questionamento sobre a participação de Torres em reuniões com a presença do general Freire Gomes, Moraes disse que a defesa não pode tentar induzir as testemunhas. “Não estamos aqui para fazer circo. Não vou permitir que Vossa Excelência faça circo no meu tribunal. Não adianta ficar repetindo seis vezes a mesma pergunta”, disse.
Audiência
O depoimento do general foi encerrado por volta das 18h30. A próxima oitiva será na quarta-feira (21), quando o tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica, será ouvido pelo ministro.
Entre os dias 19 de maio e 2 de junho, serão ouvidas 82 testemunhas indicadas pela procuradoria, que faz a acusação, e pelas defesas dos acusados. Após os depoimentos das testemunhas, Bolsonaro e os demais réus serão convocados para o interrogatório. A data ainda não foi definida.
A expectativa é que o julgamento que decidirá pela condenação ou absolvição do ex-presidente e dos demais réus ocorra neste ano. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Núcleo 1
Os oito réus compõem o chamado “núcleo crucial” do golpe, o núcleo 1, tiveram a denúncia aceita por unanimidade pela Primeira Turma do STF em 26 de março. São eles: Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; Walter Souza Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022; Augusto Heleno Ribeiro Pereira, general da reserva e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; Almir Garnier Santos, almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, de Oliveira, general de Exército e ex-ministro da Defesa; Mauro César Barbosa Cid, tente-coronel, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. (Com ABr)
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