(*) Gisele Leite
Dia da Justiça no Brasil é comemorado em 8 de dezembro, instituído pelo Decreto-Lei nº 8.292 de 1945 para homenagear o Poder Judiciário, sendo uma data ligada à Nossa Senhora da Imaculada Conceição, a padroeira da Justiça, e um feriado forense onde tribunais e fóruns não funcionam.
A celebração já ocorria desde 1940, mas foi oficializada com o decreto, com a primeira comemoração oficial sendo em 1950, por iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
A instituição do Dia da Justiça foi feita através do Decreto-Lei nº 8.292 de 1945 oficializou a data.
A data é 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, escolhida por ser a padroeira da Justiça.
Visando homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais que atuam para garantir os direitos e o cumprimento da justiça no Brasil.
É um feriado forense, significando suspensão das atividades nos órgãos do Judiciário, com prazos processuais prorrogados para o dia útil seguinte.
Embora o decreto seja de 1945, a celebração já era feita desde 1940 em referência à Imaculada Conceição, padroeira da Justiça no país.
A data marca a importância do Judiciário e reflete sobre a atuação dos seus membros na sociedade.
A Constituição brasileira de 1988 engrandece o Poder Judiciário conferindo-lhe orçamento próprio, autonomia administrativa e criando escolas da magistratura.
Em 2004, a Emenda Constitucional 45 cria o Conselho Nacional de Justiça, no qual se situa a Corregedoria Nacional, que cuida do planejamento, da gestão financeira e administrativa, da parte disciplinar e dos cartórios de notas e de registros.
Estão sob a fiscalização da Corregedoria Nacional 86 Tribunais, cerca de 17 mil magistrados e aproximadamente 500 mil servidores, fora a parte extrajudicial dos cartórios.
A Segunda Guerra Mundial, da pior maneira possível, deixou clara a importância da mudança do Judiciário para que não mais fossem feitas atrocidades em nome da lei.
Desde então, o sistema judicial tem se mostrado imprescindível para a promoção da dignidade da pessoa humana e para o desenvolvimento econômico. Visando alcançar esses intuitos, a Corregedoria atua para aprimorar a gestão e elaborar políticas públicas a fim de tornar mais eficiente a resposta do Judiciário ao cidadão.
Nesse ponto, entre as quinze diretrizes propostas pela atual gestão para os demais Tribunais, aprovadas recentemente no Encontro Nacional do Poder Judiciário, uma destina-se à fiscalização da aplicação dos precedentes obrigatórios, medida essencial para trazer segurança jurídica e celeridade, e outra objetiva a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória.
A fim de reunir as medidas que vêm sendo adotadas pelos Tribunais e propor novas, a Corregedoria organizou seminário no CNJ sobre demandas predatórias, realizado em 30 de novembro do corrente ano.
No mundo contemporâneo e interconectado é crescente uso das redes sociais, somando-se ao cenário de notória escalada da intolerância ideológica e de atos com motivação político-partidária, impõem aos corregedores de todo o Brasil atuação firme para a preservação da imparcialidade dos juízes, cabendo a estes, no âmbito público ou privado, postura compatível com os deveres inerentes ao cargo.
Esse foi um dos motivos que ensejou a publicação do Provimento 135/22 pela Corregedoria Nacional.
O costume de chamar o advogado de “doutor” vem da Lei do Império de 11 de agosto de 1827. Essa lei tem origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de “doutor” aos bacharéis em Direito e o exercício regular da profissão; no Decreto Imperial (DIM) de 1º de agosto de 1825, instituído pelo chefe de governo de Dom Pedro I; e no Decreto 17874A, de 9 de agosto de 1827, que declarou feriado o dia 11 de agosto.
Esses documentos foram microfilmados e estão disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional, localizada na Cinelândia, Rio de Janeiro (RJ).
Além do Dia da Justiça existem outras datas importantes para o Poder Judiciário, com a proclamação da Independência do Brasil, o desenvolvimento do Poder Judiciário apenas se intensificou.
Eis algumas datas marcantes:
1829: Criação do Supremo Tribunal de Justiça (STF)
1932: Criação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
1946: Criação do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
1946: Oficialização do Supremo Tribunal Militar (STM)
1988: Criação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
2004: Criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Enfim, com todas evoluções e conquistas para o Poder Judiciário Brasileiro, que se tornou cada vez mais igualitário e embasado (com a criação de diversos Códigos e leis ao longo dos anos), o Dia da Justiça foi oficialmente criado pelo Decreto-lei Nº 8.292/1945.
Ao todo, o Brasil conta com noventa e um Tribunais.
Conforme essa divisão abaixo:
Supremo Tribunal Federal (STF): última instância da Justiça Brasileira, responsável por julgar questões de matéria constitucional
Supremo Tribunal de Justiça (STJ): encarrega-se da solução definitiva de casos criminais e cíveis, que não envolvam matéria de justiça especializada ou constitucional. Também é a principal responsável por uniformizar a interpretação legal em todo o país.
Conselho Nacional de Justiça (CNJ): tem uma função mais fiscalizadora em relação aos Tribunais, cuidando do controle e transparência processual e administrativa.
Justiça Federal: julga casos de interesse da União, bem como crimes políticos e infrações penais cometidas contra ela. Cada Estado (incluindo o Distrito Federal) constituirá uma seção judiciária.
Justiça do Trabalho: julga ações relacionadas aos trabalhadores e empregadores. É composta pelo TST, TRTs e as varas do Trabalho.
Justiça Eleitoral: trata do processo de eleições e as devidas fiscalizações em todas as etapas. É composto pelo TSE, Tribunais Regionais Eleitorais e Juntas Eleitorais.
Justiça Militar: trata especificamente sobre os crimes militares. É composta essencialmente pelo STM, com jurisdição nacional.
Justiça Estadual: julga todos os demais casos de justiça não especializada. Estão distribuídos por Estado e também DF.
O Dia da Justiça nos convida a repensar o futuro do Judiciário brasileiro pois a sociedade atual exige de seus tribunais céleres respostas e sofisticadas diante de temas complexos e a fim de dirimir e evitar as grandes tragédias coletivas e as disputas transnacionais.
A Justiça continua em construção, depende muito da cidadania ativa e sua legitimidade depende progressivamente da capacidade de atender as urgentes demandas num país em ciclo constante de mudança e desenvolvimento.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
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