O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (10), por insuficiência de votos, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), por 227 votos a favor, 110 contra e 10 abstenções. Para que ela fosse cassada, eram necessários 257 votos.
Também na quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levaria ao plenário o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que, assim como Zambelli, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Motta também afirmou que levaria à avaliação da Mesa Diretora o caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos.
Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.
A parlamentar está presa no país europeu, esperando uma decisão da Justiça italiana do pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público da Itália deu parecer favorável à extradição, mas a Justiça quer saber onde Zambelli ficará presa.
O processo contra Zambelli foi encaminhado ao plenário após ser finalizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aberto em julho e estava suspenso após um pedido de vista coletivo ao relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) com parecer contrário à cassação da parlamentar.
A CCJ rejeitou por 32 votos a 27 o relatório de Garcia, que alegava não haver certeza sobre que Zambelli ordenou o ataque aos sistemas do CNJ.
“Eu analisei toda a ação e encontrei suspeitas, mas não certezas de que a deputada tenha ordenado as invasões. A acusação se baseia centralmente no depoimento do hacker Walter Delgatti. Não há outras provas que deem sustentação ao depoimento dele”, afirmou Garcia.
No entanto, a cassação dependia do aval do plenário da Câmara, que foi contrário ao parecer da CCJ. Agora, porém, cria-se um impasse com o STF, tendo em vista diferentes interpretações da Constituição.
Por esse motivo, o assunto deve voltar a ser discutido no STF, bastando para isso uma ação questionando a validade do procedimento adotado pela Câmara ou através de pedidos feitos no próprio processo penal contra Zambelli.
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse logo após a votação que seu partido questionará a decisão da Câmara através de mandado de segurança no STF.
Ao julgar o caso de Carla Zambelli, a Primeira Turma do STF determinou sua perda de mandato com base na interpretação que envolve o excesso de faltas.
Como a deputada foi condenada a mais de 10 anos de prisão em regime fechado e o número de faltas na Câmara não pode ultrapassar 120 dias, de acordo com a Constituição, ela automaticamente perderia o mandato, já que não estaria apta a comparecer o mínimo de dias necessário para manter seu assento.
No entanto, a Carta Magna também afirma que o político pode perder o mandato quando é alvo de condenação criminal definitiva. Neste caso, a decisão seria da Câmara, por maioria absoluta. Para a votação no Plenário, na quarta-feira, foi levado em conta esse trecho da Constituição, abrindo um impasse com o STF.
Quando, pela primeira vez, afirmamos que o Congresso Nacional foi transformado em reduto de banditismo político, salvas algumas honrosas exceções, muitos nos criticaram alegando excesso de nossa parte.
O Brasil uma grave e crescente crise institucional que contrapõe o STF e o Congresso. O PL da Dosimetria, flagrantemente inconstitucional, e a não cassação do mandato de Carla Zambelli representam um escárnio que ameaça a segurança jurídica. A Constituição não confere ao Congresso o status de revisor de decisões do STF.
A decisão de manter o mandato parlamentar de Zambelli, que após fugir foi presa na Itália, onde aguarda o desfecho de processo de extradição, e o PL da Dosimetria serão derrubados pelo STF devido à inequívoca inconstitucionalidade.
Os brasileiros de bem, que defendem a democracia e o Estado de Direito, precisam deixar urgentemente a letargia, protestando com veemência contra os delinquentes que insistem em tomar o País de assalto.
