Enrolação –
A decisão do presidente José Sarney (PMDB-AP) de anular 663 atos secretos pode não ter efeito algum, pois a medida, anunciada em meio a um forte clamor político, tem eficácia jurídica questionável. Para anular os atos secretos que escandalizaram a opinião pública e que tiveram efeitos técnicos e jurídicos, é preciso ter a concordância da Mesa Diretora do Senado, e não apenas um desejo do presidente.
Desde a manhã desta segunda-feira, quando a decisão do presidente da Casa foi anunciada, levantou-se uma série de dúvidas, já que a anulação teria efeito a partir da publicação no boletim administrativo. Durante a tarde, o próprio primeiro secretário da Mesa, Heráclito Fortes (DEM – PI), admitiu estar em dúvida. “No meu entendimento, deveria passar pela Mesa”, disse o senador aos jornalistas. O ato de Sarney foi muito mais um ato político, ou como observou o senador Cristovam Buarque (PDT – DF), “uma embromação”.
