Fim da farra – Se depender dos senadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a FIFA não terá isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos produtos relacionados às copas das Confederações de 2013 e do Mundo de 2014.
A CE aprovou relatório do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) contrário ao PLC 107/2012, de autoria da Presidência da República, propondo a isenção do ISS.
Ao defender a rejeição do projeto, Alvaro Dias lembrou que a FIFA não necessita dos recursos do ISS, mas “os municípios, que já estão com suas finanças combalidas, serão prejudicados com mais esta isenção de impostos. O projeto, que é do governo, além de fazer cortesia com a FIFA com o chapéu dos municípios, é inconstitucional e possui falhas gritantes. A FIFA, que sairá do Brasil com um lucro fantástico de mais de US$ 5 bilhões, vem aqui e afronta a nossa legislação, estraçalha nossa Constituição, governa o nosso desgoverno e ainda quer retirar recursos dos municípios com isenções dessa natureza. Entre ficar com a poderosa FIFA e a Constituição do Brasil, ficamos com a nossa Constituição”.
Para o presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), “antes de beneficiar entidades lucrativas como é o caso da FIFA, é preciso examinar com muita atenção propostas que podem prejudicar entes federados. Tivemos muitos problemas para aprovar isenção de ISS para livros didáticos e para aposentados. Todas as vezes que se fala em isenção de alguma coisa meritória o governo é contra. Agora, como é que vamos prejudicar os municípios, que hoje passam por uma situação extremamente desesperadora e poderiam contar com essa renda suplementar? Em detrimento desses municípios, vamos contemplar a FIFA, um órgão, uma instituição bilionária e cheia de problemas escusos, conforme denúncias publicadas na mídia? Isso é um contrassenso. O governo não deveria permitir. Se isso foi um acordo do governo federal, certamente não consultaram os municípios. O ISS é um imposto municipal. Espero que na CAE o bom senso impere. Muitos municípios não têm sequer água tratada e nós vamos permitir que esse dinheiro vá para a FIFA? Ora, tenha a santa paciência!”.
Cyro Miranda ainda criticou o Regimento Interno do Senado Federal, que determina que o projeto seja analisado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Infelizmente, essa é uma falha que existe no Regimento. Quando uma proposta é rejeitada numa comissão, sua tramitação deveria ser suspensa imediatamente. Acredito que essa é a única Casa no mundo que comete esse engano.”
