É assim que os brasileiros esperam que as instituições públicas funcionem, dentro da legalidade e punindo de forma exemplar os ilegais, mas é preciso que a regra valha para indistintamente, até porque reza a Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”.
Acontece que nas altas instâncias do Judiciário essa determinação constitucional não vale, porque alguns são mais iguais que outros. Se a análise e o julgamento de transgressões e transgressores é uma das incumbências do Conselho Nacional de Justiça, que na alça de mira entrem os ministros Luís Roberto Barroso e José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que perdeu a credibilidade junto à opinião pública depois da pífia decisão sobre o Mensalão do PT.
Como se fosse um fato absolutamente normal, Dias Toffoli foi indicado como relator de processo contra o Banco Mercantil do Brasil (BMB), mas nada vê de ilegal no fato de, em seguida, ter contraído empréstimo de R$ 1,4 milhão na instituição financeira. Como se fosse pouco, o BMB decidiu reduzir as taxas de juro do empréstimo concedido ao relator do processo em que é réu. O mais estranho nessa epopeia é que a parcela do empréstimo compromete 92% do salário mensal de Toffoli, mas arrogante que é disse que não deve satisfação à opinião pública e que tem recursos para arcar com o compromisso assumido.
O escândalo é de tamanha magnitude, que Dias Toffoli já avisou que não deixará a relatoria do caso, ao mesmo tempo em que a Advocacia-Geral da União, comandada pelo petista Luís Inácio Adams, descartou a possibilidade de pedir a suspeição do ministro. Em suma, baderna consentida.
Outro escárnio que mancha o Judiciário nacional tem o novato ministro Luís Roberto Barroso como protagonista. Defensor do terrorista italiano Cesare Battisti, que agora vive impunemente na república bananeira chamada Brasil, Barroso teve de se afastar de seu escritório de advocacia para assumir a vaga de ministro da Suprema Corte. Como se sabe, esses desligamentos são apenas para inglês ver, porque na prática a situação permanece idêntica.
Considerando que o Brasil é um país de faz de conta, o governo petista de Dilma Rousseff contratou, sob o manto da inexigibilidade de licitação, pela bagatela de R$ 2,05 milhões, o escritório que ainda é de Luís Roberto Barroso, que prestará serviços técnicos em arbitragem. Na sequência, coincidência ou não, Barroso puxou a fila dos ardorosos defensores dos mensaleiros, condenados à prisão na Ação Penal 470.
Resta saber os parâmetros adotados pelo Conselho Nacional de Justiça para classificar transgressões e julgar os magistrados transgressores. Se os dois casos acima citados não são considerados transgressões, que o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, explique aos brasileiros de bem o que é lei e para que serve. Do contrário, o vale-tudo será instalado do Oiapoque ao Chuí. Ou será que a ordem no Conselho Nacional de Justiça é condenar os peixes pequenos enquanto os tubarões cometem suas lambanças?
