O revés surgiu nesta terça-feira (27) a reboque de decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que rejeito em caráter liminar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), em que o PT solicitava à Corte a fixação de jurisprudência que garantisse a todos os presos no regime semiaberto o direito de trabalhar durante o dia, fora do presídio, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, como prevê o artigo 37 da LEP.
Designado relator da ação, o ministro decidiu pelo indeferimento da ADPF por ser um instrumento impróprio, do ponto de vista processual, para o caso em questão. Em casos semelhantes, quando a petição inicial é considerada imprópria em termos processuais, o respectivo sequer é analisado.
No documento, o PT citou o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que recentemente negou a José Dirceu o direito de trabalhar fora da penitenciária da Papuda por não ter ainda cumprido um sexto da pena a que foi condenado. A medida foi estendida a outros condenados no processo do Mensalão do PT, muitos dos quais tiveram de deixar o trabalho e cumprir a pena inicialmente em regime fechado, até que seja atendido o que determina o artigo 37 da LEP, como já mencionado.
Quando ainda aguardavam a decisão final do julgamento da Ação Penal 470, muitos dos então acusados diziam que, em caso de condenação, cumpririam as penas e deixariam as unidades prisionais como heróis. Foi o caso de José Dirceu de Oliveira e Silva, que até agora não mostrou o seu suposto heroísmo, até porque na Papuda vem desfrutando de regalias, muitas das quais concedidas por ordem do governo do Distrito Federal, o “companheiro” Agnelo Queiroz.
A grande questão a ser analisada nesse caso é política, pois as muitas tentativas dos mensaleiros junto ao STF fazem com que o escândalo do Mensalão do PT continue na pauta midiática em ano de eleições. A situação do PT não é das mais confortáveis em termos eleitorais, pois muitos são os escândalos de corrupção que espocam em todos os cantos do País com estelar chancela do partido.
O cerceamento da liberdade não é a situação mais agradável para qualquer ser humano, mas é preciso que aquele que está a transgredir saiba das consequências. Acontece que os mensaleiros apostaram todas as fichas na impunidade e se deram mal.
