Cartilha esquerdista – Líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR) defendeu nesta quinta-feira (5) que os dez partidos contrários ao decreto da presidente Dilma Rousseff que cria conselhos em toda a estrutura do governo entrem em obstrução até a votação, pela Casa, da urgência para o projeto de decreto legislativo que anula a decisão bolivariana do Palácio do Planalto.
O decreto, considerado pela oposição como uma afronta ao Legislativo, modifica o sistema representativo de governo com a criação da PNPS (Política Nacional de Participação Popular) e do SNPS (Sistema Nacional de Participação Social). De acordo com Rubens Bueno, trata-se de mais uma manobra do PT para aparelhar a estrutura do governo e cooptar os movimentos sociais, além de ter claras motivações eleitoreiras.
“Se entrarmos em obstrução, é evidente que não se vota nada. E não ficará bem para a Câmara deixar de votar uma proposta que tem o apoio de dez partidos. Esses conselhos criados por decreto visam, na verdade, dar um instrumento legal, através de uma decisão pessoal da presidente da República, para que o PT continue aparelhando o Estado brasileiro”, explicou o deputado.
Bases legais
Bueno disse ainda que a Constituição brasileira, no parágrafo único de seu artigo primeiro, deixa claro que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio representantes eleitos ou diretamente, nos termos previstos na Constituição. “Essa participação direta está prevista na Lei 9.709/98, que regulamenta a utilização de plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular. Com o decreto, Dilma está criando algo que não é estabelecido pela Constituição”, afirma o parlamentar.
Além disso, reforça o líder do PPS, o artigo 84 da Carta Magna, que trata das competências privativas do presidente da República, deixa claro que Dilma não pode, por meio de decreto, “sair criando conselhos a torto e a direito sem a aprovação de uma lei no Congresso”. ]
O dispositivo constitucional diz que compete ao presidente da República, por meio de decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. “Se não é possível criar órgãos por meio de decreto, imagine um sistema de órgãos em cada ministério e em todas as empresas públicas e de economia mista”, ressalta o deputado.
Para Rubens Bueno, está claro que Dilma não pode passar por cima do Congresso e sair criando conselhos. “Prova disso é que outros conselhos, como aquele criado no âmbito do SUS, bem como os conselhos de Educação e o de Direitos Humanos foram implementados por meio de leis aprovadas no Congresso, com atribuições claras e parâmetros para escolha de seus membros, a fim de que não haja favorecimento a qualquer grupo, seja ele governista ou representante da sociedade”, relembrou o parlamentar.
Para o líder do PPS, a própria Lei 10.683/2003, sobre a qual o decreto de Dilma diz se embasar, não abre a possibilidade de criação de conselhos. Essa lei prevê que a Secretaria-Geral da Presidência da República pode atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo.
“Onde se lê instrumentos de consulta e participação popular, não se pode depreender que houve autorização legal para criar um sistema gigantesco que, por sua vez, cria órgãos em todos os ministérios e na administração direta e indireta. O intuito desse decreto é simplesmente cooptar os movimentos sociais e criar vários conselhões tutelados pelo próprio Estado”, alerta Rubens Bueno.
Além do líder do PPS, assinaram o pedido de urgência do projeto que derruba o decreto de Dilma os líderes do DEM, PSDB, PR, PRB, SDD, PV, PSB, PSD e PROS.
