Ordem na casa – A possibilidade de comprovação das “pedalas fiscais” pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nas contas da presidente Dilma Rousseff fez com que o presidente nacional do Democratas, senador José Agripino Maia (RN), defendesse que a pauta de votações do Congresso fique trancada até que o Legislativo analise a matéria. O senador apresentou nesta terça-feira, 17, proposta de emenda à Constituição (PEC) que insere um parágrafo único no artigo 49 da Constituição Federal. O tópico trata das competências exclusivas do Congresso.
Pela PEC, as contas do presidente da República deverão ser julgadas até um mês antes do encerramento da sessão legislativa seguinte ao exercício a que se referem. Por exemplo, se a PEC já estivesse aprovada, as contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2014 teriam de ser votadas pelo Congresso até um mês antes do encerramento da sessão legislativa do ano de 2015. Caso contrário, a pauta de votações ficaria obstruída.
Ainda pela proposta do democrata, ficam excluídas da obstrução da pauta matérias que tenham prazo constitucional determinado, como os projetos que tramitam em regime de urgência. Segundo o parlamentar, a fixação do prazo para o julgamento das contas do presidente da República é coerente com os princípios democráticos e republicanos da Carta Magna brasileira e com todo o sistema de controle preconizado por ela.
“O trancamento da pauta do Congresso Nacional ou, em outras palavras, o sobrestamento das demais proposições em tramitação, é uma boa saída para obrigar o Congresso a julgar as contas presidenciais, tal que já ocorre com os vetos presidenciais”, afirmou o senador na justificativa da PEC. “O não julgamento das contas também macula a imagem do país no exterior”, acrescentou.
Hoje, a Constituição Federal estabelece que o presidente da República deve prestar, todos os anos, ao Congresso Nacional suas contas referentes ao exercício anterior até o prazo de 60 dias contados da abertura da sessão legislativa. O TCU também aprecia as contas do chefe do Executivo e elabora, também todos os anos, parecer prévio. Depois que o tribunal julga as contas do governo, o Congresso dá a palavra final. Se as contas do governo forem reprovadas pelo Parlamento, o chefe do Executivo pode responder por crime de responsabilidade.
Como não há prazo determinado na Constituição, o Congresso não analisa desde 2002 as contas da Presidência, ignorando as recomendações do TCU sobre irregularidades nos gastos públicos nos últimos 13 anos. Até hoje, nenhuma das contas dos governos Lula e Dilma foi analisada pelo Legislativo. A última que entrou na pauta do Congresso foi a de 2001, gestão de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).
“Se o Congresso, composto de representantes da sociedade, não julga as contas presidenciais e não se posiciona de acordo com a vontade popular que deveria portar, malfere, com sua omissão, os princípios democráticos”, acredita Agripino. (Danielle Cabral Távora)
